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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1858. Ácerca do processo instaurado a Camara Municipal do Concelho de Peniche"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/020
Pièce
1858 novembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Jorge, e Augusto Jozá pedem licença para intentarem Acção de perdas e damnos contra Verissimo d'Almeida Coelho, Administrador do Concelho de Peniche"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/202
Pièce
1845 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/243
Pièce
1842 novembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/183
Pièce
1841 maio 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Duarte pede licença para chamar a Juizo o Administrador do Concelho de Peniche"

PT/AHPGR/PGR/04/006/071
Pièce
1848 abril 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.