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"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/042
Documento simples
1875 dezembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Camara Municipal de Mourão por Joaquim Fernandes sobre o exclusivo da Barca do Guadiana"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/146
Documento simples
1842-04-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

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