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"Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/223
Item
1840 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento e mais papeis relativos ácerca de pertenderem, o Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa de Olhão previlegio de hum Talho de Carnes proprio e privativo da Corporação Maritima e com huma fiscalisação pecular (sic)"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/304
Item
1840 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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