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Covilhã
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 á cerca da pretenção de Luiz Antunes Duarte para não ser demandado criminalmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sobre a autorização a dar para um ex-regedor ser criminalmente demandado por factos cometidos durante o exercício das suas funções.

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