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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Pièce
• 1846 maio 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/059
• Pièce
• 1841 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/134
• Pièce
• 1843 fevereiro 09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República