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Santa Maria da Feira
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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos da Sertã e da Feira e dos bairros do Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 23 de janeiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

"Requerimento dos eleitores das Freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo do Concelho da Feira pedindo serem annexadas ao Concelho d'Ovar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores das freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo, em que pedem a transferência das suas paróquias do concelho da Feira para o de Ovar.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter estado auzente sem licença do Governo o Delegado do Pr...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter estado auzente sem licença do Governo o Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca da Feira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado na comarca da Feira, sem licença do Governo, mas autorizada pelo Procurador Régio da Relação do Porto, propondo que tendo em conta o "frequente abuso nos delegados do Procurador Régio", se ordene a estes que cuidadosamente vigiem sobre a residência efetiva dos seus delegados e caso notem alguma falha, a comuniquem à Procuradoria-Geral da Coroa.

"Officio do ministerio da fazenda de 2 de março de 1874, acerca do requerimento em que a camara municipal do concelho da Feira pede transferencia de 4 .ª para 5.ª ordem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal da Feira para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 10 de dezembro de 1874, acerca do requerimento de Antonio Vicente da Costa Neves, que se queixa da maneira como foi julgada a pedido do agente do ministerio publico, uma apprehensão de azeite feita por falta de manifesto, para o imposto do real d'ágoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

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