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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Ricardo Dart subdito Britanico pede pagamento de 8:604$412 reis por indemnização de perjuizos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/060
• Doc. simples
• 1845 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre instrucçõens que déra acerca da forma de interpor recursos para o Conselho de Destricto das decisoens das authoridades e Corpos administrativos Subalternos"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/075
• Doc. simples
• 1840 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/105
• Doc. simples
• 1841 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/139
• Doc. simples
• 1839 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 22 de Março de 1842 ácerca da reprezentação em que a Junta de Paroquia da Freguesia de S. Roque do Logar de Rosto de Cão pede licença para vender huma Alampada de prata"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/013
• Doc. simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 27 de Agosto de 1842, á cerca da pertenção da Junta de Parochia da Freguesia das Lages, concelho da Vila da Praia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/144
• Doc. simples
• 1842 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/142
• Doc. simples
• 1841 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 1 de Maio ultimo a respeito do processo relativo ao aforamento de terreno pertendido pela Junta de Parochia de Santa Barbara

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/032
• Doc. simples
• 1857 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 11 de Maio de 1861. Ácerca do Requerimento dos Moradores do Logar de Almagreira pertencente á Freguesia de Nossa Senhora da Assumpção da Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, Bispado d'Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/011
• Doc. simples
• 1861 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do 1º d'Agosto de 1861. Sobre a creação de um curato no sitio do Raminho, pertencente á Freguesia de S. Roque dos Altares, concelho da Villa da Praia da Victoria, na Ilha Terceira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/022
• Doc. simples
• 1861 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] de 20 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Mizericordia da Villa Franca do Campo de S. Miguel."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/029
• Doc. simples
• 1837 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da fazenda] de 22 d'Agosto de 1838 sobre representação do Director da Alfandega da Horta sobre o roubo feito na Alfandega da Ilha das Flores."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/117
• Doc. simples
• 1839 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca d'apprehensão de tabaco a bordo do patacho inglez = Constantine = feita na Ilha de S. Jorge."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/066
• Doc. simples
• 1870 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio d'informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico de 4 Setembro de 1837 sobre representação do Director da Alfandega d'Angra á cerca como devem ser percebidos, os direitos d'entrada das mercadorias, se em moeda forte, ou se em insulana."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/001
• Doc. simples
• 1837 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio do ministerio da guerra de 9 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Francisco Joaquim de Oliveira, no qual pede seja julgado o 1.º tenente de artilheria n.º 1 dos Açôres, João Carlos Roiz da Costa"

• PT/AHPGR/PGR/04/034/004
• Doc. simples
• 1872 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1846 - á cerca da consulta da Junta Geral do Destricto d'Angra do Heroismo, datado de 20 de Janeiro de 1842, em que se solicita a elevação da Villa das Vellas da Ilha de S. Jorge á cathegoria de Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/120
• Doc. simples
• 1846 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca de Francisco da Ponte em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Ponta Delgada Camillo José de Gouvea, e do Escrivão Luiz Maria de Menezes"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/154
• Doc. simples
• 1841 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1845, ácerca do aforamento que pertende se lhe conceda o Padre Antonio de Paula Freitas e Lima, de uns terrenos na Ilha das Flores."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/009
• Doc. simples
• 1845 julho 02

Parte de Procuradoria-Geral da República