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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844, á cerca da Camara de Móra, que entra na duvida sobre a intelligencia dos atigos 331 e 332 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/146
Doc. simples
1844 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1842, á cerca da representação da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora das Brotas, pedindo que a freguezia do Pezo annexada áquella Ecclesiasticamente porem administrativamente do Concelho de Coruche, fique annexada ao Conselho de Mora"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/105
Doc. simples
1842 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/053
Doc. simples
1862 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.