"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministro da Justiça de 25 de Junho deste anno ácerca da casa situada dentro do Edificio do extincto Convento de S. Francisco do Cartaxo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril corrente acerca da Licença que pede o Hospital da Villa do Cartaxo para possuir um Ermida que esta junta ao seu Edificio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo licença para comprar duas pequenas moradas de Cazas que ficão proximas ao Edeficio do mesmo Hospital"
"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre os papeis sobre pretender a Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo licença para aquelle Estabelecimento possuir todos od bens, que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"
"Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"
"Acerca da pretensão dos Administradores do Hospital do Cartaxo, pedindo authorização para possuir os bens adjudicados pela execução contra a viuva e filhos de Antonio Jose Pedro etc."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845, á cerca da eleição de Joaquim Pedro para Juiz Ordinario na Villa do Cartaxo"
"Ácerca das obras pedidas por Jozé dos Prazeres Batalhoz para sustentação de terras suas que conferiam com o ramal da estrada do Cartaxo á ponte de Sant'Anna"
"A que se refere a Portaria de 28 de Abril d'1837 ao 2º requerimento do Presidente e Membro da Mesa Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
"Idem de 11 de Março de 1837 sobre o requerimento da Mesa Administrativa do Hospital da Villa do Cartaxo pertende ser authorizada para succeder nos bens que forão legados áquelle Pio Estabelecimento por José Nunes de Freitas"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."
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