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Descrição arquivística
Santiago do Cacém
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa às obrigações da Câmara Municipal relativamente à casa para residência do Juiz de Direito.

"Ácerca da questão levantada entre as Camaras de Odemira e de S. Thiago de Cacem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino relativo à questão suscitada pela Câmara Municipal de Odemira que se recusa a entregar à Câmara Municipal de Santiago do Cacém todo o ativo e fundo de viação pertencente à freguesia do Cercal, que, por decreto de 21 de setembro de 1875, foi desanexada do concelho de Odemira e anexada ao de Santiago do Cacém.

"Ao Ministro da Justiça sobre a querella contra os dois Escrivaens e Contador do Juiz Ordinario de S. Theago de Cacem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela proposta contra os dois escrivães e contador do julgado de Santiago do Cacém, por erros de ofício e excessos de salários.

"Ao ministro da Justiça acerca dos acontecimentos que tiveram lugar no julgado de Santiago do Cacém no dia 20 de junho de 1846 e no anterior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 20 de junho de 1846, em que participa os acontecimentos que tiveram lugar naquele julgado naquele dia e no dia anterior, por ocasião de receber o juiz ordinário uma portaria do Ministério da Justiça, ordenando-lhe que continuasse no exercício do seu lugar e dois alvarás do Governo Civil, um nomeando administrador daquele concelho Jacinto José Palma e substituto Joaquim Diogo Vasques, e o outro nomeando uma comissão municipal. O subdelegado pede providências que restituam o sossego àquela povoação.

"Ao ministro da Justiça acerca da prisão de diversas pessoas, na comarca de Alcácer do Sal e julgado de Santiago do Cacém, por crimes civis e políticos, remetidos para Lisboa sem que ao juízo fossem enviadas participações algumas sobre este objeto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca dos acontecimentos que tiveram lugar nos dias 25 e 26 de mai...

"Ao ministro da Justiça, acerca dos acontecimentos que tiveram lugar nos dias 25 e 26 de maio de 1846 no julgado de Santiago do Cacém"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 1 de junho de 1846, no qual relata os acontecimentos que ali tiveram lugar nos dias 25, 26 e 30 de maio, tendo-se proclamado no último dia a Constituição de 1820, depostas as autoridades e substituídas por outras.

"Maria Ludovina pede perdão"

"Maria Ludovina pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria Ludovina, condenada a vinte meses de prisão correcional pelo crime de enterramento do filho que deu à luz e que alega ter nascido morto, quando era criada de servir na aldeia do Cercal, comarca de Santiago do Cacém.