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"Sobre se os transportes que pretende efetuar a "Cooperativa de Excursões e Transportes Terrestres e Aéreos" devem ser classificados de públicos e coletivos."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/104
• Documento simples
• 1938-06-03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os militares reformados, no caso de prisão preventiva devem permanecer nas casas de reclusão ou nas prisões das respetivas comarcas."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/105
• Documento simples
• 1938-07-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se devem ser classificados de públicos e coletivos os transportes que se propõem efetuar a "Autocarros da Província e Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/103
• Documento simples
• 1938-05-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o inspetor dos Caminhos de Ferro Eduardo Rodrigues Cavaco é obrigado a pagar as quotas respeitantes ao período em que esteve reformado e se o seu montante deve ser em harmonia com o antigo regulamento ao do atual"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/102
• Documento simples
• 1938-05-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se as Misericórdias têm capacidade legal para transigir independentemente de autorização do Governo, para por termo a qualquer pleito judicial e nomeadamente para acordarem acerca da herança do Conde de Bertiandos"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/101
• Documento simples
• 1938-05-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a situação do 3.º oficial do Ministério da Agricultura, António Manuel de Carvalho exonerado por Portaria publicada no Diário do Governo do 1.º de junho de 1936."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/099
• Documento simples
• 1938-03-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Se devem ser ou não convertidas em penas militares as sanções penais aplicadas pelos tribunais comuns aos militares reformados."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/100
• Documento simples
• 1938-04-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o Estado, no caso de resgate das concessões dos serviços dos Caminhos de Ferro é obrigado a pagar o material circulante nas mesmas condições estipuladas para o termo da concessão, ou se a indemnização já está calculada na anuidade nos termos do respetivo contrato"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/097
• Documento simples
• 1938-03-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se podem ser admitidos a concursos indivíduos com mais de 35 anos que prestem ou tenham prestado serviços nas Câmaras Municipais ou que exerçam ou tenham exercido funções de professores provisórios dos liceus ou técnico."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/098
• Documento simples
• 1938-03-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se ao soldado Francisco Bicho Valentim aproveita o disposto no § 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 1423, de 14 de maio de 1923 por ficar impedido de continuar ao serviço"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/095
• Documento simples
• 1938-02-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se ao diretor das Obras Públicas da Horta, Cassiano Militão Camacho lhe pode ser aplicado o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 26636 de 25 de maio de 1936"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/096
• Documento simples
• 1938-02-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o requerimento que fez Paulo Jerosch para que seja registado o seu diploma de engenheiro pela Technische Hochschule de Munchen, a fim de poder exercer a sua profissão em Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/093
• Documento simples
• 1938-02-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre qual os dois regulamentos da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado é aplicável ao ferroviário que fora afastado do serviço em virtude do movimento revolucionário de 7 de fevereiro e publicada a sua demissão por Portaria de 9 de abril de 1835"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/094
• Documento simples
• 1938-02-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a nomeação definitiva para o lugar de amanuense da Escola Normal Primária de Braga de Alberto José Lopes, sem que tivesse sido exonerado Luís António Corte Real Leite de Vasconcelos cuja nomeação para aquele cargo tinha sido interina"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/092
• Documento simples
• 1938-02-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a delimitação duns terrenos confinantes com a estação de Garvão e o proprietário Joaquim Pires Valério"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/090
• Documento simples
• 1938-02-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a disposição que consta do artigo 9.ª do Decreto 28404 á aplicável aos casos pendentes nessa data ou apenas àqueles que forem submetidos a julgamento posteriormente a 1 de janeiro de 1938"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/091
• Documento simples
• 1938-02-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca dos direitos de autor relativo às obras musicais emitidas pelas estações radiofónicas perante a convenção de Berna"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/089
• Documento simples
• 1938-02-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o comissário do Governo junto da empresa concessionária do Caminho de Ferro Tejo Oceano Sado, que lhe foi rescindido o contrato, tem competência para continuar a exercer as suas funções ou se cessam imediatamente"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/088
• Documento simples
• 1938-01-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o pedido de Eduardo Rodrigues Cavaco para que lhe contem, para a reforma, o tempo em que esteve na situação de reformado por motivos disciplinares"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/087
• Documento simples
• 1938-01-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a Assistência Nacional dos Tuberculosos está inibida de vender os bens que lhe foram deixados em testamento por D. Isidora das Dores Gonçalves Parente"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/086
• Documento simples
• 1938-01-29

Parte de Procuradoria-Geral da República