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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento com informação das autoridades eclesiástica e administrativa, no qual João Moreira e sua mulher Maria de Jesus do lugar de Escalhão, pedem autorização para permutar um terreno que possuem no sítio dos Prados penedos, por outro no sítio da Adeça pertencente ao passal da freguesia de Castelo Rodrigo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de abril de 1852, e teve despacho a 30 de abril de 1852.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete o requerimento D. Maria do Carmo Garcia de Figueiredo e Joaquina Rita da Conceição, pedindo a remuneração do mês de outubro em dívida ao falecido cónego da Sé de Lisboa, Manuel António de Figueiredo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de dezembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 2 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete o requerimento de Joaquim José da Silva Monteiro, pedindo autorização para aforar uma propriedade pertencente à Mitra do arcebispado de Braga, denominada de Boa Vista

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de dezembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 8 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete o requerimento de um paroquiano da freguesia de Cambres referente ao pagamento em dívida de um foro contratado com António Perfeito Pereira Pinto Rebelo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de dezembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 8 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete requerimento de Luís Simões Moreira de Sá, da cidade de Coimbra, pedindo o pagamento do falecido beneficiado da Sé daquela cidade, Joaquim Inácio Navarro Sousa, de quem o suplicante se diz herdeiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de janeiro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 17 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete o requerimento D. Rosa dos Reis, pedindo os vencimentos em dívida do seu falecido irmão que fora beneficiado da Sé de Lisboa, António Joaquim dos Reis

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de dezembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 2 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete o requerimento de Francisco de Campos Soares da vila de Freixo de Numão, pedindo autorização para trocar umas casas que possui por outras pertencentes à igreja paroquial da dita vila

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de dezembro de 1851.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remete documentos referentes à pretensão de Ana Joaquina de Jesus, da Ilha da Madeira, os quais foram pedidos na resposta fiscal de 6 de setembro de 1851

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de janeiro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 17 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em ...

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que impediu o embarque de 330 colonos negros com destino à América Central, por suspeita de tráfico de escravos. O parecer conclui pela legalidade do procedimento do Governador Geral.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do me...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do mesmo mez de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique em que dá parte de ter demetido de Capitão Mor das Terras Firmes o Coronel da 1.ª Linha Candido da Costa Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legitimidade da demissão do capitão-mor de Moçambique, acusado pelo governador-geral da prática de vários crimes e abusos de autoridade (ocupação em proveito próprio de propriedades alheias, recebimento de recompensas em adjudicações, facilitação de práticas comerciais restritivas, conivência no tráfico de escravos). Entende que o governador-geral deve entregar ao magistrado do Ministério Público todas as provas de que disponha. Sugere ainda alteração legislativa que permita aos Conselhos de Guerra nas províncias ultramarinas, ser presididos por oficiais de patente inferior à dos acusados.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offi...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offico do Governador Geral d'Angola de 10 de Maio ultimo á cerca de hum Summario de testemunhas que na Bahia de todos os Santos fez proceder o Comandante da Corveta = Isabel Maria = contra João Severino de Avelar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeir...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a nota do ministro britânico, relativa á entrega de nove marinheiros portugueses do navio Deligente, apresado ao Sul do Equador com 302 escravos a bordo, por o navio de guerra inglês Electra.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de No...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de Novembro de 1838 acerca que há dos dois Conselhos de investigação sobre os factos d'descravactura, praticados pelo ex Governador de Angola e Moçambique, Manuel Bernardo Vidal e D. Antonio José de Mello."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

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