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"Acerca do pagamento das folhas de quotas pela arrecadação dos rendimentos do suprimido Convento de Santa Clara de Amarante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.

"Sobre o processo em que os terceiros verificadores da Alfândega de Lisboa, D. José Fernando de Menezes Alarcão e José Vitorino Damásio Ribeiro, pedem que lhes seja garantida a transferência para classe de oficiais, a que pertenceram"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Refere que "não pode haver conveniência em manter no serviço das verificações quem confessa falta de competência e de aptidão para o exercer e escassez de tempo e de forças pra se habilitar devidamente" e sustenta que a reclamação pode ser atendida.

"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1879 para sustentação de uma escola intitulada Pina Rolo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do averbamento de obrigações para sustentação de uma escola intitulada Pina Rolo, a estabelecer com a herança de Francisco José de Pina Rolo.

"Acerca da pretensão de D. Maria do Carmo Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo relativo à liquidação e pagamento do crédito de Maria do Carmo Botelho contra a Fazenda Nacional, proveniente de dívidas do extinto Mosteiro de Alcobaça para com o pai da atual credora, Vitorino José Cerneira Botelho. Pronuncia-se sobre a forma pela qual deve ser efetuado o pagamento do crédito requerido por Maria do Carmo Botelho.

"Versa sobre passagem de inscrições de assentamento correspondentes a 3 bonds de 100 libras pertencentes ao súbdito inglês Alfred Robert Pearce extraviados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera que a declaração que o súbdito inglês Alfred Robert Pearce e a sua mulher fizeram após a perda dos "bonds" é suficiente para justificar a proposta de lei para ser autorizada a substituição dessas obrigações.

"Sobre os requerimentos em que o bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno reclama contra a nomeação do bacharel António Bessa de Barros e Sá para o lugar de contador-geral da Contadoria da Junta do Crédito Público"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno contra a classificação que lhe foi dada no último concurso para o lugar de contador-geral da Junta do Crédito Público, pedindo que mande proceder a nova classificação, se anule o despacho do atual contador-geral e seja nomeado para o lugar "quem justa e legalmente o deva ser".

"Processo relativo à pretensão de Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.

"Processo acerca dos vencimentos do cônsul de Portugal em Tóquio que pede lhe sejam pagos calculado o câmbio em conformidade do artigo 125 do Decreto de 18 de dezembro de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca das reclamações que o cônsul português em Tóquio apresentou, por diversas vezes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros contra o facto de serem pagos os vencimentos daquele consulado pelo governo da província de Macau em patacas, ao câmbio físico de 850 réis por pataca, alegando que esta forma de pagamento contraria o disposto no artigo 125.º do decreto de 18 de dezembro de 1869 e significa um grande prejuízo para os seus interesses, por ser aquele câmbio muito superior ao valor real da pataca em todas as praças do Extremo Oriente.

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