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"Sobre a forma de proceder, se nos termos do Código Administrativo abrindo novo concurso para nomeação dum escriturário, ou servindo o concurso para amanuenses nomear o mais idôneo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.

"D. Gabriela Rodrigues Gouveia Homem pretende ser abrangida pelo beneficio da assistência aos tuberculosos do Exército, como filha divorciada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Aprecia o requerimento de D. Gabriela Rodrigues Gouveia Homem de 33 anos, divorciada, filha do falecido tenente Mário de Gouveia Homem, solicitando ser abrangida pelo benefício da assistência aos tuberculosos do exército.

"Concessão da 1.ª diuturnidade a José Cunha da Silveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o pedido do professor auxiliar do Instituto Superior de Agronomia, José Cunha da Silveira, para que lhe seja contada a primeira diuturnidade, fundamentando-se no facto de deter mais de 10 anos de serviço no mesmo cargo.

"Dúvidas sobre se compete ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do Decreto 14027, de 2 de agosto de 1927, nos emolumentos respeitantes aos atos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, como notários privativos daqueles corpos administrativos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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