- PT/AHPGR/PGR/10/02/030
- Item
- 1837 dezembro 07
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
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Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
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Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
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Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
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Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
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Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
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Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
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Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
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Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
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Sobre falsificação de moeda.
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Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
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Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
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Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
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Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
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Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
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Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
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Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
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Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
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Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
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Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
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Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.