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Requerimento de Maria Adelaide Baptista Franco e outros

Ofício do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública remetendo o processo n.º 2565 em que Maria Adelaide Batista Franco e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, que foi escrivão de Fazenda em Faro.

Livro da distribuição

Registo dos processos distribuídos entre 19 de novembro de 1974 e 30 de setembro de 1977.
Contém os seguintes campos: número de ordem, data da distribuição, secção, natureza da infração (não preenchido), autores ou autuantes, réus ou transgressores, residência (por vezes, indica o ofício), recibo da Secção, data do julgamento (não preenchido) e observações.
Termo de abertura: "Há de servir este livro para distribuição de processos. vai numerado e leva no fim o respetivo termo de encerramento. Lisboa, 19 de novembro de 1974. O presidente da Comissão, Manuel José de Carvalho Fernandes Costa".
Nota após o último registo: "O presente livro foi de distribuição dos processos da Comissão Nacional de Inquérito e encontra-se escrito em trinta e oito folhas. Lisboa 11 de março de 1980. O chefe de Secção, [...]".
Termo de encerramento: "Contém este livro cem folhas, que todas ficam numeradas e rubricadas com a rubrica [...] de que faço uso. Lisboa, 19 de novembro de 1974. O Presidente da Comissão, Manuel José de Carvalho Fernandes Costa".

Notas de notificação e documentos diversos

  1. Notas de notificação da 1ª Secção - 1975;
  2. Notas de notificação da 3ª Secção - 1974-1976;
  3. Cópias de guias de depósito - 1975-1977;
  4. Documentos da CNI: regimento; parecer sobre a competência da Comissão; relações de bens, processos e dossiers entregues à PGR por extinção da CNI; relação dos processos enviados entre Secções;
  5. Jornais - 1976.

Cópias de correspondência expedida e recebida e documentos avulsos

  1. Pasta com correspondência expedida pelas 1ª e 2ª Secções -1980;
  2. Pasta com correspondência expedida pelas 3 Secções -1980;
  3. Pasta com correspondência expedida pela Secretaria da Comissão - 1979 e 1980;
  4. Pasta com correspondência recebida e documentos avulsos - 1975 - 1980;
  5. Diversos documentos desorganizados - 1978 e 1980;
  6. Ofícios precatórios da 3ª Secção - 1975;
  7. Ofícios precatórios da 1ª Secção - 1979;
  8. Relação das cartas precatórias de 1974 a 1980.

3ª Secção

Processos relativos à práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências (3.ª secção).

1ª Secção

Processos relativos a abusos de poder e atentados contra o direito dos cidadãos (1.ª secção).

"Sobre se à autoridade administrativa se deve previamente participar os espetáculos dados por curiosos em teatros particulares e se aí lhe devem reservar lugar para policiar"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "se as sociedades de curiosos dramáticos tiverem estatutos aprovados pelo Governo poderão dar espetáculos sem licença do Ministério do Reino, devendo porém fazer a participação competente à autoridade administrativa, para esta exercer a sua autoridade policial".

"Acerca da proibição que a casa Valentim de Carvalho pretende impor às estações emissoras da transmissão de discos editados por aquela casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro dirigido ao Ministro das Obra Públicas e Comunicações. Analisa a imposição que a editora Valentim de Carvalho pretende aplicar à transmissão de discos por si editados, e esclarece dúvidas sobre os direitos de autor.

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