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"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Lu...

"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.

"Acerca do prazo para a prescrição do direito a receber a quota parte do produto do trabalho...

"Acerca do prazo para a prescrição do direito a receber a quota parte do produto do trabalho dos presos pertencente à mulher e filhos dos presos e quanto à maneira de fazer a entrega de uma quota parte no caso de ter falecido algum dos interessados depois de feita a liquidação trimensal a que se refere o artigo 206.º do regulamento da Cadeia Geral Penitenciária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.

"Sobre o processo relativo à venda de dois prédios pela administração do Asilo da Ajuda"

"Sobre o processo relativo à venda de dois prédios pela administração do Asilo da Ajuda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino sobre a venda de dois prédios pela administração do Asilo da Ajuda, situados na freguesia de Santos-O-Velho, em Lisboa, que o governador civil de Lisboa entende ser nula, por ter sido feita sem a autorização do Governo.

"Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navio...

"Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navios não admitidos a quarentena no porto de Lisboa, em virtude do disposto no aviso de 26 de julho de 1884 (Diário do Governo n.º 168), sejam dispensados do pagamento do imposto de quarentena, visto não a fazerem, embora tais navios por concessão especial do Governo, recebam carga, como tem sucedido, sob rigorosa incomunicação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino. Sustenta que os navios tiverem entrado nas circunstâncias indicadas no requerimento de Chambica Gonçalves e de A. C. Vieira de Sousa não devem ser isentos do imposto de quarentena.

"Acerca de um legado de um conto de réis feito pelo bacharel António de Oliveira Brandão par...

"Acerca de um legado de um conto de réis feito pelo bacharel António de Oliveira Brandão para a instituição de prémios no Liceu Central do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino sobre o modo de aceitação e futura administração do legado deixado pelo Dr. António de Oliveira Brandão para ser entregue, pela morte do usufrutuário, ou ao reitor do Liceu Central do Porto ou ao governador civil ou à autoridade a quem por direito competir, sendo parte empregue numa inscrição de 1000$000 réis, a fim de com os juros respetivos se instituírem dois prémios de 15 mil réis cada um para os alunos que mais se distinguirem nos cursos de Matemática Elementar e Filosofia ou para auxílio de matrículas, quando não houver lugar a esta aplicação; e a outra parte para que pela acumulação dos juros de cinco anos se constitua um novo prémio destinado ao autor do melhor compêndio das disciplinas que determina, podendo o Conselho do Liceu, na falta de concorrência de obras, dar a esta segunda parte do legado a aplicação que a prática mais recomendar, tendo sempre em vista o progressivo e real desenvolvimento dos alunos.

"Sobre um processo acerca do recurso interposto pelo delegado do Tesouro no distrito de Aveiro tratando da anulação de conhecimentos de contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da competência da Junta dos Repartidores para mandar anular os conhecimentos de contribuição de registo não vencidos à data da terminação do usufruto pela desistência, de que trata o processo.

"Acerca de um processo em que se trata da venda de três inscrições da Junta do Crédito Público requerida pelo cabido da Sé Catedral do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca da autorização requerida ao Governo pelo cabido da Sé Catedral do Porto para a venda de 3500$000 réis em inscrições que lhe foram averbadas na Junta do Crédito Público, Secção da Desamortização, como emprego do preço da remição de um domínio direto pertencente ao mesmo cabido.

"Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

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