"Em resposta ao Officio de 9 de Março 1852 acerca do requerimento da Marquesa de Vagos"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho 1853 acerca de Navios Velhos existentes na praia à Boa Vista"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de setembro 1853 acerca da pertenção de Antonio Mendes"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
"Satisfazendo á Portaria do Ministerio da Marinha de 18 d'Outubro de 1845, que mandou indicar as datas de quaesquer Leis, que estabelecão providencias para melhorar a sorte dos Escravos nas nossas Possessões ultramarinas, ou que estabeleção os deveres entre os mesmos Escravos, e os Senhores"
"Portaria de16 de Junho 1858. Acerca do roubo das prátas da Misericordia de Loanda"
"Acêrca do requerimento de Antonio Pedro Soares de Figueiredo, empreiteiro do fornecimento de pedra d'alveneria para as obras do alargamento da Estação do Barreiro"
"Ácerca da pretenção da Condessa d'Anadia, relativa á barca de passaggem do rio Vouga no Porto de S. João de Loure"
"Officio do Conselho governativo do Estado da India ácerca da duvida que tem de admittir o Secretario Geral interino do Governo a votar nas resoluções do mesmo Conselho"
"Ácerca do direito que por ventura possa ter a Corôa portugueza sobre os edificios annexos á Igreja de S. S. Quatuor Coronati al Celio na cidade de Roma, concedidos pelo Cardeal D. Henrique"
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
"Em cumprimento do officio de 12 de Novembro de 1864 ácerca da representação da Misericordia de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 2 d'Abril de 1862"
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"
"Ácerca d'uma petição de D. Antonia Gertrudes Pusich na qual chama a si o direito que diz ter a um praso na Ilha das Galinhas, Archipelago de Bijagós"
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela demora no transporte de um relogio"
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelecimentos de pesca, preparação de peixe etc."
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março 1855 a respeito das queixas dos Parochos de Sta. Isabel e S. Bartholomeu de Xabregas sobre actos de serviço religioso nos cemiterios"
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