- PT/AHPGR/PGR/04/026/042
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- 1870 setembro 5
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao contrato entre o Governo e Jacinto Dias Damásio, para as obras do porto e barra da Figueira da Foz
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Parecer sobre restituição de uma importância indevidamente recebida pelo Ministério da Fazenda.
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