"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Março de 1860"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/070
- Item
- 1860 março 20
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Março de 1860"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina o projeto de revisão do artigo 3.º da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845, apresentado pela corte espanhola. O artigo em questão respeita às atribuições e prerrogativas dos agentes consulares de ambos os Estados, no caso de falecimento no território de uma das partes contratantes, de um súbdito da outra.
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Junho de 1860"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina a pretensão de um oficial estrangeiro ("Henrique Clemente Rioux") a ser recompensado pela sua participação nas guerras liberais.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros acerca dos emolumentos dos consules"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Analisa requerimento de funcionário que sustenta dever ter sido classificado como Chefe de Repartição, em lugar de Chefe de Secção.
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