"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre a Confraria dos Pretos"
- PT/AHPGR/PGR/04/012/004
- Item
- 1854 maio 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre a Confraria dos Pretos"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento da Portaria de Julho de 1854 acerca do Contracto das Minas do Carvão de Pedra"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto ultimo a respeito da Denização do Visconde d'Alta"
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Parecer para o Ministério do Negócios Estrangeiros, relativo à concessão de direitos de cidadão, em Inglaterra, a um português naturalizado britânico.
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Parecer para o Ministério da Marinha sobre o incêndio nas instalações do antígo Presídio da Trafaria, de que era locatária a Companhia das Pescarias Lisbonenses.
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Parecer para o Ministério do Reino
"Reino - Officio de 5 de Julho de 1856. Acerca da pretenção de Miquelina Maxima Roza"
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a possibilidade de agentes consulares ou diplomáticos estrangeiros praticarem diligências de prova em Portugal requeridas pelos tribunais dos respetivos países.
"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
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Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."
"Distribuição da energia electrica a São Miguel"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas caracterizando juridicamente a situação em que se encontram os diferentes produtores privados de energia elétrica na Ilha de São Miguel, Açores.
"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
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Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."
"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Fazenda
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio da Justiça