"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 5 do corrente Setembro sobre as Actas das Sessoens do Concelho da Procuradoria Regia de Lisboa de 7 de Janeiro de 1843 e de 25 de Julho de 1844 para serem remetidas ao mesmo Ministerio"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1848 ácerca da opozição que faz o Abbade das Freguezias de S. Pedro da Cova a respeito do Passal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Janeiro de 1849, ácerca da demora no processo pelo envenenamento que se presume ter sido a cauza da morte do Deputado Dionizio Ignacio Pinto de Lemos""
"Em officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril corrente sobre o processo da ré Ricarda da Silva condemnada a pena Capital"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino que teve logar na Freguesia de Ribafeita de Manuel Rodrigues Bartolo e Eufemia ambos de menor idade sem o consentimento paterno"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1849 À cerca do requerimento em que o Conselheiro Luiz José de Moraes Carvalho pertende ser apozentado nos termos da Lei de 9 de Julho ultimo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
"Em cumprimento do officio da Justiça de 6 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Maria Catharina da Anunciação pede faculdade para testar em favor de seus parentes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março de 1850, relativa ao muro levantado por Joaquim Pereira d'Araujo, pelo que ficou inutilizada a serventia do Edeficio da Boa Hora para a rua de S. Francisco"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do requerimento em que José Lucuanno de Lima e outros pedem a aplicação do Decreto de 3 de Março de 1843 ás Cidades de Angra e Ponta Delgada que pelo de 7 de Março de 1843 foi limitado a Lisboa e Porto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
"Em cumprimento das diferentes Portarias do Ministerio da Justiça de 19 e 21 de Outubro de 1850, e 6, e 11 de Novembro do mesmo ácerca sobre liberdade de Imprensa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1850, em que D. Antonia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Leme Cernache, pede a apresentação de tres Igrejas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1851, sobre os factos occorridos no Castelo de S. Jorge, de que tratão os papeis que acompanharão aquela Portaria"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1851, ácerca do requerimento de D. Maria Christina Chaves de Campos, que achando-se recolhida com licença do Governo no Convento de Santa Joanna, pede que se lhe faculte a saida"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Maio de 1851 acerca dos papeis relativos á construção da nova Cadêa da Cidade de Portalegre"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"
"Virginia Julia Basto Neuparth e filhos pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Augusto Neuparth professor do Conservatorio Real de Lisboa"
