- PT/AHPGR/PGR/04/013/027
- Pièce
- 1856 junho 26
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Reino - Officio de 5 de Julho de 1856. Acerca da pretenção de Miquelina Maxima Roza"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a possibilidade de agentes consulares ou diplomáticos estrangeiros praticarem diligências de prova em Portugal requeridas pelos tribunais dos respetivos países.
"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."
"Distribuição da energia electrica a São Miguel"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas caracterizando juridicamente a situação em que se encontram os diferentes produtores privados de energia elétrica na Ilha de São Miguel, Açores.
"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."
"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio ultimo ácerca da Companhia das agoas"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio das Obras Publicas
"Acerca d'um individuo que o Governo Hespanhol reclama como dezertor"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha