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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Bacelar de Sousa Azevedo, Visconde de Algés, sobre a questão do monopólio do tabaco, e da posse concedida por decreto em 10 de dezembro de 1832 ao barão de Quintela, assunto que se prolonga há trinta anos.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito dirigido ao Ministro da Justiça, em que se pronuncia acerca do modo fraudulento pelo qual o cónego da sé de Évora obteve um benefício eclesiástico, e sustenta a forma de punir o crime.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que lhe solicita o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1863, e dela dê conhecimento aos funcionários do Ministério Público, seus subalternos, para que estes também a cumpram quando se verifique o facto criminoso de que se trata prevenir.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito dos chefes de repartição existentes na Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça ao tempo da publicação do decreto orgânico da dita secretaria de 19 de agosto de 1859.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita que em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro, e dos documentos anexos enviados, que se instaure uma ação criminal contra o presbítero João Francisco das Dores, beneficiado da Sé de Évora e professor de teologia e moral no respetivo seminário, pela tentativa punível de crime de peita.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ajudante Pedro de Sousa, em que solicita ser informado da decisão tomada pelo conselheiro Silveira Pinto, acerca dos crimes contra o conde do Bulhão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o pedido de uma informação a respeito do bacharel Guilherme Germano Pinto da Fonseca Teles, juiz de direito da comarca de Armamar.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre a captura de Manuel Morais da Silva Ramos.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro que dirigiu ao presidente da Câmara dos Pares a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio do Porto, a respeito da investigação para descobrir e entregar à justiça os indivíduos que se mostrem culpados no grave crime de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da captura na comarca da Covilhã, dos indivíduos implicados no crime de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da carta escrita pelo par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, ao juiz de direito da comarca de Felgueiras, João Ribeiro dos Santos.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as buscas realizadas na residência do réu Manuel Morais da Silva Ramos, na comarca da Covilhâ.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre pedido de informação a respeito dos factos graves atribuídos ao juiz de direito da comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as declarações do preso Fernando Vicente Martins contra o vice cônsul do Brasil.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se dar início à inquirição de Joaquim Galego, residente na cidade de Lisboa, criado do conde de Samodães.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o relatório do estado do corpo de delito formado pelo facto denunciado por Fernando Vicente Martins, acerca do fabrico e passagem de notas falsas do Brasil.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a captura do 1.º tenente da armada Francisco José de Pina Rolo, ex-governador geral da província de São Tomé e Príncipe, por crimes cometidos no desempenho daquele cargo.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, dando informação sobre o processo sumário instaurado contra Manuel Joaquim de Azevedo Vieira, e Sebastião José Ribeiro de Sá.