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"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre Officio do Administrador Geral do Districto do Funchal, em que expoem a duvida em que se acha sobre a authoridade a quem compete a nomeação do Carcereiro da Cadêa d'aquella Cidade"
"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre Officio do Administrador Geral do Districto do Funchal, em que expoem a duvida em que se acha sobre a authoridade a quem compete a nomeação do Carcereiro da Cadêa d'aquella Cidade"
"Idem d' 22 de Junho d'1837 sobre o Officio nº 195 do Administrador Geral de Lisboa, e Copia da Representação que lhe enviou o Comandante do 7º Batalham da Guarda Nacional desta Cidade, acerca do Cidadão alistado naquelle Batalham João Baptista de Freitas, que estando de Serviço na Guarnição da Capital lhe foi incompativel comparecer ao Júri do 2º Districto para que foi avisado"
"Idem d' 22 de Junho d'1837 sobre o Officio nº 195 do Administrador Geral de Lisboa, e Copia da Representação que lhe enviou o Comandante do 7º Batalham da Guarda Nacional desta Cidade, acerca do Cidadão alistado naquelle Batalham João Baptista de Freitas, que estando de Serviço na Guarnição da Capital lhe foi incompativel comparecer ao Júri do 2º Districto para que foi avisado"
"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Repre...
"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"
"Idem de 8 de Junho d'1837 sobre o requerimento de Paulo Martins Teixeira, pede a competente licença para effectuar hum Contracto de redução de fôro de huma Marinha, de que he Senhora directa a Confraria do Espirito Santo Freguesia de Carnide"
"Idem de 8 de Junho d'1837 sobre o requerimento de Paulo Martins Teixeira, pede a competente licença para effectuar hum Contracto de redução de fôro de huma Marinha, de que he Senhora directa a Confraria do Espirito Santo Freguesia de Carnide"
"Idem de 31 de Maio d'1837 sobre os Corretores do Numero da Praça desta Cidade pedem seja alterado o Regulamento da sua Corporação que lhe quartou seus interesses"
"Idem de 31 de Maio d'1837 sobre os Corretores do Numero da Praça desta Cidade pedem seja alterado o Regulamento da sua Corporação que lhe quartou seus interesses"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem da mesma data sobre dito em que Marianna Fellicia da Madre de Deus pede uma pensão"
"Idem da mesma data sobre dito em que Marianna Fellicia da Madre de Deus pede uma pensão"
"Idem da mesma data sobre dito em que D. Joaquina Sabina da Silva pede o mesmo beneficio"
"Idem da mesma data sobre dito em que D. Joaquina Sabina da Silva pede o mesmo beneficio"
"Idem de 29 dito sobre dito em que Jeronima Narcisa pede o mesmo acima"
"Idem de 29 dito sobre dito em que Jeronima Narcisa pede o mesmo acima"
"Idem de 23 dito sobre requerimento em que Maria Candida pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem de 23 dito sobre requerimento em que Maria Candida pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem da data acima sobre Estatutos da Sociedade Propagadora de conhecimentos uteis"
"Idem da data acima sobre Estatutos da Sociedade Propagadora de conhecimentos uteis"
"Idem de 29 dito sobre representação do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias precisas para se remover os obstaculos que se encontram para a execução do § 3º do Artº 82 do Codigo Administrativo"
"Idem de 29 dito sobre representação do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias precisas para se remover os obstaculos que se encontram para a execução do § 3º do Artº 82 do Codigo Administrativo"
"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João ...
"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João d'Almeida Romariz ao estabelecimento da mendicidade daquella cidade"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que José Francisco de Sousa Gomes, e António Joaquim Farto da Costa pedem uma gratificação correspondente aos cirurgiões effectivos do Hospital de S. José"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que José Francisco de Sousa Gomes, e António Joaquim Farto da Costa pedem uma gratificação correspondente aos cirurgiões effectivos do Hospital de S. José"
"Idem de 26 de Maio sobre requerimento em que Fernando José Henriques Álho pede dispensa da frequencia do 5º anno de Leis"
"Idem de 26 de Maio sobre requerimento em que Fernando José Henriques Álho pede dispensa da frequencia do 5º anno de Leis"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Antonio Alves Ferreira Braga Professor nomeado para a Cadeira de Primeiras Letras da Academia de Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pede providencias acerca das difficuldades que se Offerece na sua posse, pagamento, e local para a respectiva Eschola"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Antonio Alves Ferreira Braga Professor nomeado para a Cadeira de Primeiras Letras da Academia de Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pede providencias acerca das difficuldades que se Offerece na sua posse, pagamento, e local para a respectiva Eschola"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
"Idem de 26 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 152 do Administrador Geral de Lisboa, bem como a Copia do Officio do Commandante da Guarda Nacional de Artilharia desta Cidade, á cerca da nomeação de hum Tenente Quartel Mestre para aquelle Corpo"
"Idem de 26 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 152 do Administrador Geral de Lisboa, bem como a Copia do Officio do Commandante da Guarda Nacional de Artilharia desta Cidade, á cerca da nomeação de hum Tenente Quartel Mestre para aquelle Corpo"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
"Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
"Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
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