"Em cumprimento da Portaria de 17 de Março de 1863 acerca da acção proposta proposta por Anna Julia de Menezes Lemos e Carvalho e seu marido Raimundo Martins Pamplona Corte Real"
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1863 àcerca da pertenção da Condessa de Penafiel que pede o pagamento da pensão de 6.800$000 reis annuaes"
"Em virtude do officio de 14 de Novembro de 1862. Ácêrca das diligencias a que se procedeu nos cartorios dos Escrivães das Varas da Cidade do Porto para se conhecer dos abusos que nos mesmos se dizem praticados com relação a processos crimes e orfanologicos"
"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
"Em virtude do officio de 26 de Março d 1862, á cêrca da supressão do antigo officio de Tabellião de Notas no Julgado de Borba"
"Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho de disciplina que deve julgar os Desertores"
Providências para assistência a uma criança orfã
Venda do recheio do edifício do Café Concerto, penhorado "em execução promovida contra os directores da Companhia Café Concerto"
Requerimento da Prioresa e Religiosas do Convento de Santa Joana, para validação do contrato de venda de uma herdade na Ribeira de Coruche
Exposição do Cônsul de Portugal em Génova, sobre pedidos de proteção apresentados por cidadãos filhos de sardos, por serem nascidos e batizados em Lisboa
Constrangimentos causados a diligências de investigação e busca relativas ao fabrico de moeda falsa no concelho de Penacova
"Em cumprimento do Officio de 8 de Novembro de 1860. Sobre duvidas, que em presença do Decreto de 17 de Maio de 1832, se podem suscitar, para a admissão de Meninas denominadas do Padroado"
"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto de 1860. Sobre a pretenção de varias requerentes, que pedem ser admittidas em alguns conventos da Diocese d'Angra, na qualidade de Meninas do Padroado"
"Sobre o terem sido arrematados em práça alguns Bens Nacionaes por Empregados Publicos"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Junho de 1857; acerca dos subsidios que se dão aos Conegos da Sé Primaz de Braga"
"Em cumprimento do Officio de 22 d'Abril de 1858. Acerca dos estragos feitos pelo Parocho da Freguesia do SAlvador do Monte - Bispado do Porto"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Março de 1859. Sobre a confirmação do Contracto que requerem Francisco José Ribeiro d'Abreu, e sua mulher da cidade de Guimarães"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março de 1859 acerca do Collegio Ursolino"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro 1859 acerca do Seminario de Santarem"
