"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"
"Em cumprimento da Portaria de 20 Julho 1853 acerca dos reos cumplices na sedição do Batalhão de Caçadores nº 6"
"Em cumprimento da Portaria de de (sic) Março de 1854 a respeito do projecto do compromisso da Corporação Maritima da Vila d'Olhão"
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do extravio de polvora do paiol da Praça de Peniche"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Março 1857 acerca do reo Antonio Pereira"
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1860. A respeito da pretensão do Tenente Coronel reformado Joaquim Maria Baptista, e os Capitaes do Batalhão de Caçadores N.º 5 José de Medeiros Bettencourt, e Ignacio Ferreira Pinto, e do Batalhão de Caçadores n.º 1 José Francisco de Lima."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Maio de 1860. A respeito do processo instaurado ao réo Antonio Dias - o Cabras - condemnado na pena capital"
"Officio [de] 3 [de] Junho [de] 1861. Sobre o facto de estar o Juiz de Direito da Comarca de Miranda, Bernardino de Sena Marques e Cunha, ausente ha mezes do exercicio do seu logar."
"Portaria de 2 de Julho de 1862 acerca da pendencia de Columbano Teixeira Leomil com o Banco de Portugal"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1850, ácerca da pertenção de D. Maria do Carmo Lima Noronha Teixeira Lobo e Alpoim que pede se mande trancar o auto de nascimento de José de Lima Noronha Teixeira Alpoim."
"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 [de] Agosto [de] 1850, acerca do requerimento de Francisco José Freire, condemnado a trabalhos publicos por 10 annos na Provincia de Macau pelo crime de furto, pedindo que lhe dê por expiada a culpa."
"[Parecer] em resposta ao Officio de 9 de Janeiro de 1851 acerca dos mandados de captura expedidos contra Francisco Calapez Administrador do Concelho de Monchique, por facto alheio ao exercicio do seu Logar."
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre a Confraria dos Pretos"
"Em cumprimento da Portaria de Julho de 1854 acerca do Contracto das Minas do Carvão de Pedra"
"Em resposta ao Officio de 25 de Outubro 1854 acerca do contracto das Minas de Carvão de pedra de Buarcos e de S. Pedro da Cova"
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto ultimo a respeito da Denização do Visconde d'Alta"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Março de 1855 acerca do Presídio da Trafaria"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1860. A respeito da pretensão do T...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/2/1f2a1ff17a5640843a3d3c9e7f15270ca7d268f2adf8a50d09f0aebc238949d0/SR04_14_156_157_142.jpg)
!["[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Maio de 1860. A respeito do processo instaurad...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/f/4/8f45496ec417e5c997925e37c26f78ac7eacbb22f4c68a8bdc5127f6ce9da25e/SR04_14_160_162_142.jpg)
!["Officio [de] 3 [de] Junho [de] 1861. Sobre o facto de estar o Juiz de Direito da Comarca de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/c/e/5ce6a496bf3897f4321dfd326898da9ed8f1175fa02702a62ce9933f7f1e1d1d/SR_04_14_204v_205v_142.jpg)
!["[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1850, ácerca...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/c/9/bc9d13ddbd7f76fc6d7f634e643fdadbbaa82aadbb445eee39cc7c47aabcb6e4/SR04_10_106_108_142.jpg)
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!["[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 [de] Agosto [de] 1850, acerca do requerimento de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/2/de2b7d6a11ffc3f20b9b4d6e4a7d4a9676e5a4c82b4946fbbb9155d4d8ec2692/SR04_10_171v_173_142.jpg)
!["[Parecer] em resposta ao Officio de 9 de Janeiro de 1851 acerca dos mandados de captura exp...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/a/d/5adfe41018ff3088a09e427a69bfacdc281de6707c13fdb8d35fda0f4032a78e/SR04_10_177_178v_142.jpg)
