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"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"
"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"
"Acêrca da acumulação de pensões de preço de sangue com as do Montepio dos Servidores do Estado"
"Acêrca da acumulação de pensões de preço de sangue com as do Montepio dos Servidores do Estado"
"Acêrca da adjudicação, por empreitada, da construção do Liceu "Salazar""
"Acêrca da adjudicação, por empreitada, da construção do Liceu "Salazar""
"Acêrca da administração vitalicia dos bens de que se acha de posse D. Theodora Augusta Rosado e Casemira da Conceição do Concelho do Barreiro"
"Acêrca da administração vitalicia dos bens de que se acha de posse D. Theodora Augusta Rosado e Casemira da Conceição do Concelho do Barreiro"
"Acêrca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha"
"Acêrca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha"
"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"
"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"
"Acêrca da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação relativamente a Ernesto Rodrigues"
"Acêrca da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação relativamente a Ernesto Rodrigues"
"Acêrca da contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação relativa a António Faustino dos Santos Crespo Júnior"
"Acêrca da contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação relativa a António Faustino dos Santos Crespo Júnior"
"Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"
"Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"
"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"
"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"
"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"
"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"
"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela ci...
"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
"Acêrca da entrega do convento de Nossa Senhora do Castello da Villa de Moura"
"Acêrca da entrega do convento de Nossa Senhora do Castello da Villa de Moura"
"Acêrca da expropriação de terrenos requerida pelas Sociedades Reunidas de Fabricação Metálicas"
"Acêrca da expropriação de terrenos requerida pelas Sociedades Reunidas de Fabricação Metálicas"
"Acêrca da expropriação por utilidade pública de terrenos a fim de nos mesmos ser construído um grupo de escolas relativamente à Câmara Municipal do concelho de Cinfães"
"Acêrca da expropriação por utilidade pública de terrenos a fim de nos mesmos ser construído um grupo de escolas relativamente à Câmara Municipal do concelho de Cinfães"
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno ...
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
"Acêrca da jubilação que pede Manoel Lopes d'Almeida e Cunha professor vitalicio d'ensino mutuo da cidade de Beja"
"Acêrca da jubilação que pede Manoel Lopes d'Almeida e Cunha professor vitalicio d'ensino mutuo da cidade de Beja"
"Acêrca da licença do Official graduado Manoel Roussado"
"Acêrca da licença do Official graduado Manoel Roussado"
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