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"Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"
"Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que ...
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 dito sobre representação em que a Mesa da Misericordia de Cintra pedem que os expostos daquella Casa chegando a 7 annos sejam recebidos na Casa Pia de Lisboa"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 dito sobre representação em que a Mesa da Misericordia de Cintra pedem que os expostos daquella Casa chegando a 7 annos sejam recebidos na Casa Pia de Lisboa"
"Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"
"Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"
"Idem referindo-se a de 27 de Fevereiro de 1837"
"Idem referindo-se a de 27 de Fevereiro de 1837"
"Em que Catharina Libania Ferro Judice, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex aspirante da Direcção telegrapho-postal em Faro"
"Em que Catharina Libania Ferro Judice, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex aspirante da Direcção telegrapho-postal em Faro"
"Sobre a pretenção do Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz, pedindo o terço"
"Sobre a pretenção do Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz, pedindo o terço"
"Idem de 12 de Junho de 1841 sobre requerimento em que Anastacio Jose Soares pede redução do foro que paga á Misericordia d'Estremôz de 2 ollivaes"
"Idem de 12 de Junho de 1841 sobre requerimento em que Anastacio Jose Soares pede redução do foro que paga á Misericordia d'Estremôz de 2 ollivaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1841, relativo ao processo do réo Manoel Jozé de Oliveira por crime de fuga da Cadeia do Rabaçal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1841, relativo ao processo do réo Manoel Jozé de Oliveira por crime de fuga da Cadeia do Rabaçal"
"José Joaquim d'Almeida pede commutação de pena"
"José Joaquim d'Almeida pede commutação de pena"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1858. Acêrca da pretenção de Manoel Placido de Mello"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1858. Acêrca da pretenção de Manoel Placido de Mello"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre a representação de Joaquim Julio de Carvalho, o Official Ajudante da Camara ecclesiastica do Bispado d'Elvas, pede ser provisoriamente authorizado para contar os sallarios do seu Cartorio pelo Regimento dos Escrivaens d'ante os Juizes de Direito"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre a representação de Joaquim Julio de Carvalho, o Official Ajudante da Camara ecclesiastica do Bispado d'Elvas, pede ser provisoriamente authorizado para contar os sallarios do seu Cartorio pelo Regimento dos Escrivaens d'ante os Juizes de Direito"
"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"
"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"
"Em que Maria Luisa das Dores Sousa, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi segundo sargento da 7ª companhia de reformados"
"Em que Maria Luisa das Dores Sousa, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi segundo sargento da 7ª companhia de reformados"
"Sobre o requerimento de Manoel Alves pedindo perdão do resto da pena"
"Sobre o requerimento de Manoel Alves pedindo perdão do resto da pena"
"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Matto...
"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"
"Idem de 23 de Abril de 1840 sobre representação da Junta de Parochia da Sé desta Cidade, pede licença para fechar o adro da Sé com cancellas de ferro, applicando para esta despeza as oblatas feitas á veneranda Imagem de N. Sra. da Conceição da Rocha"
"Idem de 23 de Abril de 1840 sobre representação da Junta de Parochia da Sé desta Cidade, pede licença para fechar o adro da Sé com cancellas de ferro, applicando para esta despeza as oblatas feitas á veneranda Imagem de N. Sra. da Conceição da Rocha"
"Idem em virtude do officio do Barão de Tilheiras digo, do officio do Ministerio do Reyno de 27 de MAio de 1842 ácerca do requerimento de Antonio Joaquim Freire Mareco"
"Idem em virtude do officio do Barão de Tilheiras digo, do officio do Ministerio do Reyno de 27 de MAio de 1842 ácerca do requerimento de Antonio Joaquim Freire Mareco"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Sobre o modo porque se ha-de proceder no pagamento das quantias que por emprestimo foram transferidas do Cofre dos defunctos e ausentes para o cofre geral"
"Sobre o modo porque se ha-de proceder no pagamento das quantias que por emprestimo foram transferidas do Cofre dos defunctos e ausentes para o cofre geral"
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