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"Parecer sobre o requerimento do vogal do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado Dr. Joaquim Pedro Martins acerca do abono que lhe tem sido feito na qualidade de lente de Direito da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento de Joaquim Pedro Martins, vogal do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo que lhe sejam passadas guias para repor as quantias que lhe foram ilegalmente pagas como lente catedrático de Direito da Universidade de Coimbra, bem como os respetivos juros.

"Parecer no processo relativo à reclamação feita pela atriz Laura Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo de reclamação da atriz Laura Cruz sobre o coeficiente que lhe compete para os efeitos da distribuição da quota mensal de lucros da Sociedade Artística do Teatro Nacional Almeida Garrett, após ter sido excluída e readmitida no quadro ordinário dos artistas do Teatro.

Livro 2.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Dr. Augusto Luís Vieira Soares; contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de Gonçalves, e teve princípio em 6 de janeiro de 1912. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 6 de janeiro de 1912. Pelo secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção, Jerónimo da Silva Gonçalves".
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 6 de janeiro de 1912. Pelo secretário, o oficial chefe da 2.ª Secção, Jerónimo da Silva Gonçalves".

Pedido de aumento do terço do ordenado pelo bacharel João de Sousa Vilhena, juiz de direito da 5....

Pedido de aumento do terço do ordenado pelo bacharel João de Sousa Vilhena, juiz de direito da 5.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de abril de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do juiz e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de junho.

"Sobre a incapacidade da mulher casada para requerer na conservatória o cancelamento duma in...

"Sobre a incapacidade da mulher casada para requerer na conservatória o cancelamento duma inscrição hipotecária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento em que D. Jovita Álvares Luizelo Godinho reclama da recusa do conservador do registo predial em cancelar uma inscrição hipotecária, por falta de indicação do seu estado civil.

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