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"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Ar...

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sobre "Despacho de generos ou manufacturas importadas em Navios Portuguezes" (http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p101).

"Idem de 13 de Julho de 1837 a cerca da Copia assignada pelo Tenente Coronel Antonio José Silveira Chefe da 2ª Direcção deste Ministerio, da Portaria de 20 de Agosto de 1836 relativa ás liquidaçoens de vencimentos anteriores ao mez de Agosto de 1833, ficando por este modo satisfeito o exigido no Officio do Procurador Geral da Coroa datado de 4 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Agostinho Antonio Vaz de Quina se queixa de ser nomeado Administrador do Conselho Felix Francisco João Vaz, para Substituto, João Giraldes de Macedo, preterindo-o"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à queixa do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Tesouro Público

"Idem 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Commissão Administrativa do Deposito das Livrarias dos extinctos Conventos, pedindo ser authorizadas a lançar mão das necessarias medidas, para pôr Termo as faltas de Comparencia n'aquella Repartição dos Empregados ali existentes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o requerimento de José da Gama Lobo Soares, ex Commandante da 2ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa, pede que se lhe abone o seu Soldo athé ao dia em que foi effectivo no mesmo Corpo, e não sómente até ao da data do Decreto por que foi exonerado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre as dificuldades que Offerece a execução do Art. 4º do Decreto de 25 de Outubro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo às entidades competentes para conceder licença para uso de armas de defesa.

"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o Decreto de 24 de Novembro do anno passado inserto no Diario do Governo nº 285, do 1º de Dezembro do mesmo anno, que regulou o Serviço de Saude Naval, e das Tabellas A e B, que fasem parte do mesmo Decreto, e que marcão as graduações, e vencimentos dos Facultativos, e mais Empregados da respectiva Repartição"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

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