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"Acerca do legado deixado por Sebastião José de Freitas para a creação d'uma Colonia agricola de correcção e instrucção para rapazes."
"Acerca do legado deixado por Sebastião José de Freitas para a creação d'uma Colonia agricola de correcção e instrucção para rapazes."
"Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre a Representação de João Antonio Pereira Alvres de Magalhães, ácerca de não terem tido cumprimento certos legados feitos em beneficio da Confraria do -santissimo Sacramento da Vila da Barca"
"Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre a Representação de João Antonio Pereira Alvres de Magalhães, ácerca de não terem tido cumprimento certos legados feitos em beneficio da Confraria do -santissimo Sacramento da Vila da Barca"
"idem de 28 de Junho de 1838 o requerimento da Irmandade da Santa Cova da Misericordia do Portp, pede declaração á cerca do Decreto de 18 de Maio ultimo que, applicando no artº 12 para o Asylo da Mendicidade metade dos legados pios que se pagavão ás Extinctas Corporaçoens, parece contrariar a Legislação vigente, que dá aos mesmos legados hum destino diverso"
"idem de 28 de Junho de 1838 o requerimento da Irmandade da Santa Cova da Misericordia do Portp, pede declaração á cerca do Decreto de 18 de Maio ultimo que, applicando no artº 12 para o Asylo da Mendicidade metade dos legados pios que se pagavão ás Extinctas Corporaçoens, parece contrariar a Legislação vigente, que dá aos mesmos legados hum destino diverso"
"Idem de 19 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Vizeu pedem licença para que a mesma Misericordia possa possuir, por morte dos actuaes usufructuarios, diversos bens com que foi contemplada no Testamento de João da Cunha Pessanha"
"Idem de 19 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Vizeu pedem licença para que a mesma Misericordia possa possuir, por morte dos actuaes usufructuarios, diversos bens com que foi contemplada no Testamento de João da Cunha Pessanha"
"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre os papeis sobre pretender a Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo licença para aquelle Estabelecimento possuir todos od bens, que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"
"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre os papeis sobre pretender a Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo licença para aquelle Estabelecimento possuir todos od bens, que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"
"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Sines pedem sejão commuttados a favor do -hoospital d'aquella Villa duas pensões"
"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Sines pedem sejão commuttados a favor do -hoospital d'aquella Villa duas pensões"
"Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"
"Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"
"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre a representação em que os Administradores do Hospital de S. Marcos em Braga pedem que, as Authoridades Administrativas dos Cartorios das estinctas Corporaçoens relegiosas d'aquelle Arcebispado, os documentos que lhes forem necessarios para promoverem a arrecadação dos legados não Cumpridos a seu Cargo"
"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre a representação em que os Administradores do Hospital de S. Marcos em Braga pedem que, as Authoridades Administrativas dos Cartorios das estinctas Corporaçoens relegiosas d'aquelle Arcebispado, os documentos que lhes forem necessarios para promoverem a arrecadação dos legados não Cumpridos a seu Cargo"
"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de S. Pedro de Maretim ácerca da pertenção de tranzigir com o herdeiro de Antonio Placido Brandão da Cidade de Braga sobre hum legado de 200$000"
"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de S. Pedro de Maretim ácerca da pertenção de tranzigir com o herdeiro de Antonio Placido Brandão da Cidade de Braga sobre hum legado de 200$000"
"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"
"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de varias medidas para o melhoramento do interessante Estabelecimento do Hospital e Albergaria das Caldas de Monxique"
"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"
"Idem de 8 d'Abril de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa de haver o Administrador Geral do Funchal promovido o aresto da Quinta da Saraiva"
"Idem de 8 d'Abril de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa de haver o Administrador Geral do Funchal promovido o aresto da Quinta da Saraiva"
"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre Representação da Junta do Deposito Publico, acerca do cumprimento que deve dar ao Precatorio de entrega da parte da herança da Serenissima Senhora Infanta D. Maria da Assumpção"
"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 sobre representação do Juiz de Páz da freguezia de S. Lourenço desta Cidade, pedindo declaraçoens a cerca do modo porque se deve haver sobre a herança de Francisco Antonio Xavier, falecido, e de quem não consta haver herdeiros"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 sobre representação do Juiz de Páz da freguezia de S. Lourenço desta Cidade, pedindo declaraçoens a cerca do modo porque se deve haver sobre a herança de Francisco Antonio Xavier, falecido, e de quem não consta haver herdeiros"
"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral da Horta, pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem, sobre de passar hum 2º Titulo ao arrematante de huma parte dos bens de huma herança jacente"
"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral da Horta, pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem, sobre de passar hum 2º Titulo ao arrematante de huma parte dos bens de huma herança jacente"
"Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"
"Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"
"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"
"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"
"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre requerimento da Comissão Administrativa da Misericordia da Villa do Sardoal pedindo licença para adquirir os bens que lhe forão legados por Maria Jose Craveiro e outro"
"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre requerimento da Comissão Administrativa da Misericordia da Villa do Sardoal pedindo licença para adquirir os bens que lhe forão legados por Maria Jose Craveiro e outro"
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