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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/017
• Doc. simples
• 1842 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/002
• Doc. simples
• 1842 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/194
• Doc. simples
• 1842 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro de 1841 á cerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de Samuel sobre taxa de sello"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/158
• Doc. simples
• 1841 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1840 ácerca de queixa que o Presidente da Camara Municipal do Concelho do Cadaval faz do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/096
• Doc. simples
• 1841 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Agosto de 1838 acerca dos descaminhos dos direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/035
• Doc. simples
• 1839 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/254
• Doc. simples
• 1840 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/263
• Doc. simples
• 1840 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/246
• Doc. simples
• 1840 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Abril de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario do Julgado de Villa Franca de Xira, queixando-se do respectivo Delegado do Procurador Regio, Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva, por isso que, sob pretexto de zelar os interesses da Fazenda Nacional, fizera separar todos os feitos e conhecimentos de decima para haver dos devedores os seis por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/081
• Doc. simples
• 1839 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/052
• Doc. simples
• 1839 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/028
• Doc. simples
• 1839 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre o officio de Juiz de Direito da Commarca de Portalegre perguntando, se qualquer Empregado cujo emprego se acha lotado em mais de 30$000 mas que não chega nem excede a 200$000 deve pagar o sello de que trata a Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo quando se lhe passe provimento para servir por 3 ou 6 mezes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/262
• Doc. simples
• 1839 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, em que expõe as duvidas offerecidas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Penella aceerca de pagamento de Sello de vendas em praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/257
• Doc. simples
• 1839 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 e 27 de Maio, e 18 de Julho de 1839 sobre os papeis á cerca do proceddimento dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados junto aos Juizos Ordinarios dos Julgados de Fermedo - Maceira de Cambra - e Castello de Paiva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/248
• Doc. simples
• 1839 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Março e 15 de Julho de 1839 sobre a Representação do Distribuidor Geral da Commarca de Lisboa, á cerca do prejuizo que resulta á Fazenda Nacional, pelo methodo seguido na distribuição dos conhecimentos da Decima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/247
• Doc. simples
• 1839 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/216
• Doc. simples
• 1839 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/161
• Doc. simples
• 1839 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República