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Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.

"Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"

Nota de abertura: "Livro de Registo de Portarias começado em o 1º d'Abril de 1841"
Contém portarias e ordens de serviço do Ministério da Justiça, da Procuradoria-Geral, do Ministério do Reino, do Ministério da Fazenda, do Tesouro Público

Procuradoria-Geral da República

Circular n.º 39

Circular n.º 39

Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".

Circular n.º 37

Circular n.º 37

Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.

Circular n.º 34

Circular n.º 34

Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.

Circular n.º 32

Circular n.º 32

Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.

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