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"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca das duvidas suscitadas quanto a posse de que tractam as Portarias de 6 e 26 d'Agosto de de 7 de Novembro de 1839"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/007
• Doc. simples
• 1841 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça á cerca da Residencia, e Passaes, em que forão investidos os Passaes, por haverem antigos Padroeiros das Igrejas mandado tomar posse das Residencia, e Passaes, sobre pretexto de cessar o direito de Padroado

• PT/AHPGR/PGR/10/06/006
• Doc. simples
• 1841 junho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos prezos cuvis sentenceados no Districto Administrativo de Lisboa a trabalhos publicos em virtude da Lei excepcional"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/005
• Doc. simples
• 1841 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre o pagamento do laudemio de bens foreiros que se adjudicarem à Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/004
• Doc. simples
• 1841 maio 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/003
• Doc. simples
• 1841 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/002
• Doc. simples
• 1841 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/001
• Doc. simples
• 1841 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"

• PT/AHPGR/PGR/10/06
• Subsérie
• 1841 - 1864

Parte de Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

Circulares para Notários e Conservadores do registo Predial de Lisboa

• PT/AHPGR/PGR/10/05
• Subsérie
• 1907 - 1946

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circulares para Notários e Conservadores dos Registos Civil e Predial do Porto

• PT/AHPGR/PGR/10/04
• Subsérie
• 1940 - 1943

Parte de Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

Circulares para Notários e Conservadores dos Registos Civil e Predial de Coimbra

• PT/AHPGR/PGR/10/03
• Subsérie
• 1918 - 1946

Parte de Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República