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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.

"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre, e mais papei a que elle se refere, relativamente, tudo ao modo por que foi entendido e executado pela Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria do Concelho de Castello de Vide o Decreto de 12 de Setembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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