"Idem de 23 dito sobre requerimento em que o Bacharel Jose Affonso Botelho pede a suspensão do processo que menciona resignando o logar que exercia de Juiz de Direito da Ribeira Grande"
"Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o procedimento que teve e providencias que pede para as capturas de que trata"
"Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento de Mathias de Carvalho, e Abraham Abuberk"
"Idem de 20 de Setembro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, e outro do Juiz Ordinario do Julgado de Abrunheira, pedindo esclarecimentos à cerca das duvidas que se lhe offerecem, quanto à intelligencia do Artº 479 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Outubro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Comarca exterior de Lisboa ácerca da duvida que tem o respectivo Juiz de Direito substituto de organisar os processos de crimes excepcionaes"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa"
"Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de algumas medidas propostas pelo Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara d'esta cidade tendentes s facilitar a remessa dos processos crimes"
"Idem de 16 de Novembro de 1838 acerca de requerimento de Felicissimo Clementino dos Santos em que se queixa do Juiz da Relação de Lisboa João Gualberto de Pina Cabral"
"Idem de 15 d'Abril de 1839 sobre requerimento de José do Rego Pontes pedindo que sejam enviados á Relação de Lisboa os Autos Civeis em que contende com José Dias de Lima sobre certa quantia de dinheiro"
"Idem de 14 dito á cerca de representação em que o Inglez Guilherme Charters se queixa do Provedor das Vallas e Juiz de Direito de Leirria relativo a umas terras que afforára"
"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"
"Idem de 11 de Novembro de 1839 sobre o officio do Prezidente da Relação do Porto, e copia da Representaçáo em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Trancoso se queixa da demora que tem havido no despacho dos recursos interposto na sobredita Relação"
"Idem de 11 de Junho de 1839 sobre terem sido condemnados em um processo dous Cabos de Policia que não figuravão nelle como authores nem réos"
"Idem de 10 dito á cerca de representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul relativa á apprehensão feita em varios objectos no navio «Senhora dos Martyres»"
"Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca da intervenção do Governo, que pede o Consul Geral de Sardenha sobre queixa, que intentara pelo Ministerio Publico contra José Zegnago e Carlos Pedro Zegnago"
"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"
