"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1851 ácerca das arguições feitas ao Procurador Régio da Relação dos Açores por occazião do que se passou com o reo José Jacinto Rapozo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril ultimo a respeito do requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta ácerca do Presidente da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1850 ácerca de mora que teve Juiz de 1ª Instancia Comercial do Porto Joaquim José Alvares de Faria na publicação da Sentença proferida entre partes José Allem, e Manuel Francisco de Araújo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1851 á cerca do requerimento em que o Juiz da Relação de Lisboa José Duarte Machado Terras pertende ser graduado nas honras de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça sendo considerado como effectivo e tendo accesso na primeira vacatura"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1849 sobre a suspensão do Delegado na Comarca de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira de Souza"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1849 á cerca dos factos que se arguem ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira e Sousa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1849 àcerca dos factos arguido ao Juiz de Direito da Comarca de Aldêa Gallega"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro ultimo sobre o officio da Presidencia da Relação do Porto insta sobre a decisão relativa ao procedimento do Juis de Direito de Villa Pouca de Aguiar"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1848, sobre o facto de se ter auzentado sem licença do exercicio do seu Logar o Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro corrente sobre a nomiação de Juizes Privativos do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora se se podem contemplar como substituto, de outros propostos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1848 ácerca dos Officios do Prezidente da Relação do Porto sobre a auzencia em que tem estado o Juiz de Direito da Comarca do Mogadouro"
