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"Em officio de 14 de Agosto corrente sobre representação da Camara Municipal da Guarda pedindo esclarecimento sobre a inteligencia do artº 139 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/135
• Unidad documental simple
• 1848 agosto 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1848, á cerca da authorização pedida pela Camara do Seixal para contrahir o emprestimo de 1.600$000 reis para comprar a caza em que celebra as suas sessões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/063
• Unidad documental simple
• 1848 março 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro corrente sobre officio do Governador Civil de Leiria em que pede lhe seja declarado como ha de proceder-se a formação do Concelho Municipal no Louriçal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/016
• Unidad documental simple
• 1847 novembro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/152
• Unidad documental simple
• 1848 outubro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia d'Alcantarilha pede confirmação d'huns Baldios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/096
• Unidad documental simple
• 1848 julho 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/105
• Unidad documental simple
• 1848 julho 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento de Luis Alves Leite que pede huma Certidão, e bem assim sobre as accuzaçoens feitas contra Joaquim Antonio da Costa Negraes, ex Administrador do Concelho de Macieira de Cambra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/115
• Unidad documental simple
• 1848 agosto 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto corrente sobre a recusa de José Francisco Alves Barbosa a Manoel Gomes Sampaio de vogaes do Concelho de Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/116
• Unidad documental simple
• 1848 agosto 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho corrente sobre como as Camaras Municipaes do Districto de Aveiro hão de proceder no tombo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/101
• Unidad documental simple
• 1848 julho 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/080
• Unidad documental simple
• 1848 maio 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/011
• Unidad documental simple
• 1847 dezembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Unidad documental simple
• 1846 maio 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1847, á cerca da nomeação feita pelo Governador Civil d'Evora na pessoa de João Joaquim da Cunha, para Administrador do Concelho de Arraiolos, este por duas vezes recuzára aceitar a nomeação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/175
• Unidad documental simple
• 1847 julho 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/071
• Unidad documental simple
• 1846 maio 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1846 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pedindo ser coadjuvada para execução de seus Accordãos pela Guarda de Segurança"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/065
• Unidad documental simple
• 1846 maio 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia da Vila de Arrayolos, pedindo authorisação para vender ou dar de aforamento 8 propriedades de cazas de pouco valor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/085
• Unidad documental simple
• 1846 julho 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846, á cerca de José Maria Godinho Soares d'Albergaria, e Francisco Cardoso Figueira, pedindo aquelle a restituição ao Emprego de Escrivão da Camara do Concelho de Ilhavo, e este a confirmação no mesmo Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/022
• Unidad documental simple
• 1846 fevereiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República