- PT/AHPGR/PGR/04/003/044
- Item
- 1843 dezembro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre divergência entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Inspeção das Obras Públicas relativa ao pagamento de reparações feitas em estradas públicas.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.