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"Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

"Processo sobre cancelamento do ónus de responsabilidade na inscrição da Junta do Crédito Público n.º 46894, de 1:000$000 réis nominal de Mariana Carolina Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Mariana Carolina Soares, possuidora de uma inscrição de 1000$000 réis, que foi averbada como caução à responsabilidade de Maria Henriqueta Soares, na qualidade de diretora de uma casa de penhores, pede o distrate deste averbamento.

"O soldado da 4.ª companhia do regimento de cavalaria n.º 10, António Alves Castelo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado António Alves Castelo, condenado pelo crime de ter vendido a um guarda fiscal, pela quantia de 1$400 réis, um capacete que lhe estava distribuído.

"O soldado aprendiz de corneteiro n.º 24 da companhia n.º 24 da companhia n.º 1 de artilharia de guarnição José de Freitas pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta ao soldado José de Freitas pelos crimes de não ter apresentado diversos artigos do seu fardamento na revista de 8 de dezembro de 1885 e de, nessa ocasião, ter ofendido por palavras o cabo que tinha de dar parte do extravio.

"Bento Pinto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Bento Pinto, condenado pelo crime de ofensas corporais feitas sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.

"O réu Francisco Baleza pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do súbdito espanhol Francisco Baleza, condenado pelo crime de roubo, a cumprir pena na Penitenciária Central de Lisboa.

"Os réus José, 1.º cabo n.º 64, João Batista, soldado n.º 43, e Domingos Carvalho, soldado n.º 7, todos da 1.ª companhia do regimento de cavalaria n.º 2, que foram condenados pelo crime de coligação pedem comutação das respetivas penas que lhes foram impostas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra.

"O 1.º grumete Manuel Bernardino pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de comutação da pena imposta ao primeiro-grumete Manuel Bernardino pelo crime de insubordinação com resistência à prisão e ameaças praticadas a bordo da corveta Mindelo.

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