"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se asseituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."
Circular n.º 39
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."
"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz de Direito da comarca de Silves, e o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"
"Em resposta ao officio de 5 d'Outubro 1853 acerca da authoridade a quem incumba conceder as licenças de que tracta o artº 274 do Codigo Penal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro de 1847 á cerca do Reo Antonio Joze Lacerda soldado de Infantaria nº 11"
"Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça] de 17 de Junho de 1842 sobre a opposição pelo Cabido da Sé de Evora á posse do Prebitero Jose Caetano de Sequeira Tedim no Canonicato da mesma Sé de que fôra aggraciado."
"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca dos Habitantes de Condeixa a Nova, pedindo que aquella Povoação seja elevada á Cathegoria de Villa"
"Em cumprimento da Portaria de 4 de Outubro corrente a respeito da prescripção nso crimes de escravatura."
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
Circular n.º 38
"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"
"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
"Em resposta ao Officio de 15 de Novembro 1850 á cerca da propriedade da Cartuxa judicialmente reivindicada dos Bens Nacionaes pela Caza Pia da Cidade de Evora""
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1841, 22 de Dezembro de 1842, e 20 de Junho de 1843, ácerca da reclamação que lhe fez o Ministro do Brasil nesta Côrte pelo Dote de Sua Magestade a fallecida Imperatriz do Brasil a Senhora D. Carolina Jozefa Leopoldina"
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