Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho corrente acerca do requerimento de Domingos Fortunato do Valle que pede lhe seja illimnada sua Patente com a clausulla de ser collocado na Escalla no seu respectivo lugar"

"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho corrente acerca do requerimento de Domingos Fortunato do Valle que pede lhe seja illimnada sua Patente com a clausulla de ser collocado na Escalla no seu respectivo lugar"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro de 1847, ácerca de Maria das Dores, viuva do Soldado que foi d'Infantaria N.º 3 João Bento, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, em consequencia do dito Soldado ter sido morto no ataque de Braga em 20 de Dezembro de 1846"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro de 1847, ácerca de Maria das Dores, viuva do Soldado que foi d'Infantaria N.º 3 João Bento, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, em consequencia do dito Soldado ter sido morto no ataque de Braga em 20 de Dezembro de 1846"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Setembro de 1847, ácerca de Francisco Antonio Gargamalla, que foi capitão do Brigue Portuguez = Doze de Novembro =, pedindo se lhe conceda licença afim de ganhar a subsistencia, enquanto se não toma conhecimento do processo formado contra a apprehensão do mesmo Brigue como suspeito do trafico de Escravatura."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Setembro de 1847, ácerca de Francisco Antonio Gargamalla, que foi capitão do Brigue Portuguez = Doze de Novembro =, pedindo se lhe conceda licença afim de ganhar a subsistencia, enquanto se não toma conhecimento do processo formado contra a apprehensão do mesmo Brigue como suspeito do trafico de Escravatura."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Manuel Alvares da Silva pede ser jubilado como Lente da cadeira de Matematica do Collegio Militar"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Novembro de 1847 ácerca de requerimento em que D. Francisco de Menezes de Brito do Rio, pede se lhe declare a sua antiguidade superior"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Novembro de 1847 ácerca de requerimento em que D. Francisco de Menezes de Brito do Rio, pede se lhe declare a sua antiguidade superior"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que a Viscondessa de Setubal pede a aplicação a suas filhas da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que a Viscondessa de Setubal pede a aplicação a suas filhas da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corrente sobre a reclamação do Subdito Britanico Frederico Andrews que pede ser indemnisado dos prejuisos que sofrera nas suas propriedades da Quinta das Virtudes e da Marquesa proxima a Villa de Azambuja"

"[Parecer] em [cumprimento] da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Setembro ultimo sobre requerimento de Augusto Peixoto Amanuense de Primeira Classe da 2.ª Secretaria acerca da antiguidade que merece ao Amanuense Joaquim Pedro da Silva Paes"

"[Parecer] em [cumprimento] da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Setembro ultimo sobre requerimento de Augusto Peixoto Amanuense de Primeira Classe da 2.ª Secretaria acerca da antiguidade que merece ao Amanuense Joaquim Pedro da Silva Paes"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Janeiro de 1848, ácerca de 13 homens pretos enviados pelo Governador Geral d'Angola no Brigue = Carvalho, que constituião a tripulação da Sumaca = Flor de Campos ="

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Janeiro de 1848 ácerca dos officios do Govenador Geral d'Angola sobre os aprezadores dos Navios negreiros, poderem ou não ser testemunhas nos processos contra as tripulaçoens dos Navios, e sobre a absolvição das tripulaçoens das Prezas = Bomfim = e Itagoahy."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Anna Alves Pereira Machado pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Anna Alves Pereira Machado pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro ultimo sobre o requerimento do Alferes Jose Correa Telles Pamplona [que] pede o abono dos soldos pelo tempo que esteve doente"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro ultimo sobre o requerimento do Alferes Jose Correa Telles Pamplona [que] pede o abono dos soldos pelo tempo que esteve doente"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro ultimo acerca de Antonio Joaquim Gonsalves Furiel da Companhia de Veteranos de Vianna que pede ser admittido naquella Companhia depois de ter baixa"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro ultimo acerca de Antonio Joaquim Gonsalves Furiel da Companhia de Veteranos de Vianna que pede ser admittido naquella Companhia depois de ter baixa"

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"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho corrente acerca do requerimento de Domingos Fortunato do Valle que pede lhe seja illimnada sua Patente com a clausulla de ser collocado na Escalla no seu respectivo lugar"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que alguns Auditores do Exercito pedem ser considerados os seus Logares como de Juizes de Direito pertencentes ao Quadro da Magistratura"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Novembro de 1847 ácerca de requerimento em que D. Francisco de Menezes de Brito do Rio, pede se lhe declare a sua antiguidade superior"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que a Viscondessa de Setubal pede a aplicação a suas filhas da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em [cumprimento] da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Setembro ultimo sobre requerimento de Augusto Peixoto Amanuense de Primeira Classe da 2.ª Secretaria acerca da antiguidade que merece ao Amanuense Joaquim Pedro da Silva Paes"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Anna Alves Pereira Machado pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro ultimo sobre o requerimento do Alferes Jose Correa Telles Pamplona [que] pede o abono dos soldos pelo tempo que esteve doente"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro ultimo acerca de Antonio Joaquim Gonsalves Furiel da Companhia de Veteranos de Vianna que pede ser admittido naquella Companhia depois de ter baixa"