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"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...
"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."
"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...
"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que ...
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março  de 1851, sobre a exempção do ...
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca ...
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
"Ao Ministerio da Guerra acerca da Lei de 21 de Julho de 1856"
"Ao Ministerio da Guerra acerca da Lei de 21 de Julho de 1856"
"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"
"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"
"Adjudicação da hospedaria do Lazareto"
"Adjudicação da hospedaria do Lazareto"
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fa...
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"
"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"
"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jo...
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
"Acérca da posse do Paço Episcopal de Portalegre"
"Acérca da posse do Paço Episcopal de Portalegre"
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares,...
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"
"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."
"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."
"Acerca dos estatutos da Companhia Real dos Caminhos de ferro Portugueses"
"Acerca dos estatutos da Companhia Real dos Caminhos de ferro Portugueses"
"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos A...
"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."
"Acerca do processo instaurado na Comarca de Loanda ao ex Governador Geral da Provincia d'An...
"Acerca do processo instaurado na Comarca de Loanda ao ex Governador Geral da Provincia d'Angola Antonio Sergio de Sousa."
"Acerca do processo em que é parte o Conselheiro José Maria Pereira Forjaz sobre a obstrução...
"Acerca do processo em que é parte o Conselheiro José Maria Pereira Forjaz sobre a obstrução do rio d'Oeiras pela repreza das aguas, feita por José Diogo da Silva"
"Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz...
"Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz electrica a cidade da Guarda"
"Acerca do pedido de rescisão feito pelos adjudicatarios do fornecimento de sulfureto de car...
"Acerca do pedido de rescisão feito pelos adjudicatarios do fornecimento de sulfureto de carbonne - A. Cascão & Companhia"
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