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"Ao mesmo sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, informando sobre a impossibilidade de efetuar a prisão de António Morais de Sousa Ramos, por este estar ausente do país.

"Ao Ministério da Justiça idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, a informar da captura e remoção de Manuel Morais de Sousa Ramos Júnior, para a cidade da Guarda com destino às cadeias do Porto.

"Ao Ministério da Justiça. Em referencia ao cumprimento da portaria de 7 do corrente, e em aditamento ao ofício de 12"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça, sobre informação das cartas dirigidas a Joaquim Inácio Xavier, que por conterem só papéis, não havia provas para constituir o corpo de delito sobre o crime denunciado a que se referia a portaria de 7 de janeiro.

"Ao procurador régio de Lisboa a respeito de fabricadores de moeda na Covilhã"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio de Lisboa, a respeito da prisão de vários réus residentes na comarca da Covilhã, pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal da cidade do Porto, pelo crime de falsificação e emissão de notas e bilhetes do Brasil, e de moeda falsa portuguesa e estrangeira.

"Ao procurador régio da Relação de Lisboa. Dando-lhe as ordens, e instruções convenientes para cabal execução da portaria do Ministério da Justiça de 7 do corrente, acerca da remessa a Joaquim Inácio Xavier, residente na cidade do Porto, de alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público do império do Brasil"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa.

Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades

Termo de abertura: "Este livro serve para o registo dos ofícios confidenciais expedidos para os diferentes ministérios e para as diversas autoridades: tem 200 folhas, incluida a deste termo e a de encerramento; achando-se todas numeradas e rubricadas por mim que assino.
Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda 13 de maio de 1899
O secretário
Joaquim José da Costa e Simas"

Processo em que Rita de Melo Roquete Cau da Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao se...

Processo em que Rita de Melo Roquete Cau da Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, contador aposentado do Tribunal de Contas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 11 de setembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, escrito sobre o ofício.

Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Senhor Ajudante Conselheiro Pedro Augusto de Carvalho. Contém duzentas folhas numeradas e que vão rubricadas com o meu apelido 'Simas', e teve princípio em 20 de novembro de 1885. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 20 de novembro de 1885. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

"Sobre a pretensão do provedor da Real Casa Pia de Lisboa"

"Sobre a pretensão do provedor da Real Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do provedor da Real Casa Pia de Lisboa sobre o "modo e época do pagamento das quotas" de aposentação ou reforma aos empregados daquela instituição. O ajudante do procurador-geral refere que a resposta cabal a esta questão é dada pelo decreto de 14 de outubro de 1886.

"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino "sobre o direito e conveniência de mandar interpor recurso por parte da Fazenda, por ofensa de alguma disposição legal ou dos seus interesses no que respeita ao fornecimento do gás, para os estabelecimentos do Estado".

"Sobre uma questão entre a Direção da Tesouraria do Ministério da Fazenda e a Junta do Crédi...

"Sobre uma questão entre a Direção da Tesouraria do Ministério da Fazenda e a Junta do Crédito Público com respeito à qualidade de prova que deve exigir-se para o cancelamento da cláusula de tutela nos títulos pertencentes a menores quando estes atingem a maioridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca de um processo de reclamação feita pelo procurador do proprietário do palácio e quin...

"Acerca de um processo de reclamação feita pelo procurador do proprietário do palácio e quinta em Marvila, onde esteve a Escola Normal Primária de Lisboa, sobre o pagamento da respetiva contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.

"Acerca de uma pretensão do marquês de Pombal"

"Acerca de uma pretensão do marquês de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda relativo ao processo em que o marquês de Pombal, António de Carvalho Daun e Lorena, julgando-se com direito à verificação de mais uma vida na comenda de São Miguel das Três Minas, da Ordem de Cristo, arcebispado de Braga, por falecimento de seu pai, o marquês do mesmo título, Manuel José de Carvalho Melo Daun Albuquerque e Lorena, tendo requerido pelo Ministério do Reino que se verificasse desde já na sua pessoa a mercê quanto à parte honorífica, reservando para mais tarde solicitar pelo Ministério da Fazenda a verificação na parte rendosa, desiste do direito à parte rendosa da mercê. A Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, antes de mandar reduzir a termo esta desistência, deverá previamente exigir-se a habilitação judicial do requerente, como meio de verificar a sua competência para a renúncia.

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