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"Parecer no processo de habilitação número 2585"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Maria de Campos Nunes pede o saldo do depósito existente na delegação do Porto constituído em nome da requerente, então menor de idade, pelo seu falecido administrador, Manuel Francisco de Campo.

"Parecer no processo de habilitação número 2640"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Albina Rosa de Faria pede o saldo do depósito existente na delegação da Póvoa de Varzim pertencente ao seu falecido marido.

"Parecer sobre o pedido de indulto feito por Camilo Lima da Costa, 1.º sargento da companhia de saúde de Cabo Verde e Guiné"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do indulto requerido pelo primeiro-sargento Camilo Lima da Costa, castigado com vinte dias de prisão correcional por ter publicado uma carta no n.º 18 do jornal 'Reforma' considerada ofensiva da disciplina militar.

"Parecer no processo n.º 3 do livro 53 R que versa sobre a pretensão de José Lourenço Flores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que José Lourenço Flores, segundo sargento do depósito de praças do Ultramar, pede que a pensão de sangue que lhe foi concedida lhe seja paga desde a data em que se verificou o seu direito e não desde a data do diploma.

"Parecer sobre a reclamação feita por Amaro Augusto Pamplona Serpa, pagador da Direção das Obras Públicas a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao pedido de Amaro Augusto Pamplona Serpa, pagador da Direção das Obras Públicas, para ser incluído no quadro dos pagadores do Ministério do Fomento.

"Parecer no processo em que António Maria dos Santos pede lhe seja concedida uma pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que António Maria dos Santos, segundo-sargento reformado da 3.ª divisão do depósito de praças do Ultramar, pede lhe seja concedida uma pensão de sangue, por ter feito parte de diversas colunas de operações militares e ter participado no ataque à tabanca de Carantabá, no qual foi gravemente ferido. Entende que o pedido "excede as faculdades do poder executivo".

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