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"Pagamento à firma H. Hersent dos juros sobre as situações vencidas e não pagas, em virtude do acordo de 28 de junho de 1898"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do merecimento do pedido feito pela empresa Hersent acerca do pagamento de juros que diz serem-lhe devidos pela importância de várias situações dos seus trabalhos, vencidas e não pagas, conforme a sentença arbitral de 12 de julho de 1902, na importância de 35883$412 réis.

"Pedido da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro para a reforma dos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das alterações que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pretende introduzir nos seus estatutos, com a finalidade de poder aceitar o trespasse contratado com João Lopes da Cruz da concessão que lhe foi dada da construção e exploração da linha férrea de Mirandela a Bragança.

"Perdão pedido por João das Chagas Moreira Rangel"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João das Chagas Moreira Rangel, condenado como autor de crime de peculato, apear de o crime cometido ter sido o de abuso de confiança.

"Perdão pedido por António Alberto Rebelo, soldado n.ºs 22/217 da 4.ª/2.º do regimento de engenharia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António Alberto Rebelo, soldado do regimento de engenharia, condenado pelos crimes de deserção, extravio de objetos militares e insubordinação por ofensa corporal em superior.

"Recurso extraordinário em que Joaquim Pestana dos Santos pede a anulação das coletas de contribuição industrial que lhe foram lançadas de 1886 a 1901"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que a firma comercial Joaquim Pestana dos Santos pede a anulação, em recurso extraordinário, das coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas de 1886 a 1901 ao seu estabelecimento de refinação de açúcar localizado na rua 24 de Julho, em Lisboa, que funciona na dependência do seu estabelecimento principal, situado na Rua do Corpo Santo.

"Perdão pedido por Artur da Conceição Rodrigues, soldado n.ºs 28/773 da 4.ª companhia de caçadores n.º 5"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Artur da Conceição Rodrigues, soldado da 4.ª companhia de caçadores n.º 5, condenado pelos crimes de furto, deserção e extravio de objetos militares.

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