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Procuradoria-Geral da República
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"Idem 10 de Junho de 1837 sobre officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da aprehenção de hum aparelho completo de Fabricar de fazer moeda falça Espanhola"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da aprehenção de hum aparelho completo de Fabricar de fazer moeda falça Espanhola"
"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre requerimentos e mais papeis de D. Thereza Botelho da Fonceca e Maldonado d'Eça e de seu Pay relativos a sua conservação ou sahida do Recolhimento em que prezentemente se acha"
"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre requerimentos e mais papeis de D. Thereza Botelho da Fonceca e Maldonado d'Eça e de seu Pay relativos a sua conservação ou sahida do Recolhimento em que prezentemente se acha"
"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"
"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Commissão Administrativa do Deposito das Livrarias dos extinctos Conventos, pedindo ser authorizadas a lançar mão das necessarias medidas, para pôr Termo as faltas de Comparencia n'aquella Repartição dos Empregados ali existentes"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Commissão Administrativa do Deposito das Livrarias dos extinctos Conventos, pedindo ser authorizadas a lançar mão das necessarias medidas, para pôr Termo as faltas de Comparencia n'aquella Repartição dos Empregados ali existentes"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que acompanhou as duas relaçoens dos Espolios que se achão depositados no Consolado de Portugal na Bahia, pertencentes a herdeiros de subditos Portugueses fallecidos"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que acompanhou as duas relaçoens dos Espolios que se achão depositados no Consolado de Portugal na Bahia, pertencentes a herdeiros de subditos Portugueses fallecidos"
"Idem de 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Ponte de Lima pedi...
"Idem de 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Ponte de Lima pedindo que a pesca no Rio Lima não seja monopolizada por alguns poucos habitantes da sua foz"
"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o requerimento de José da Gama Lobo Soares, ex Commandante da 2ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa, pede que se lhe abone o seu Soldo athé ao dia em que foi effectivo no mesmo Corpo, e não sómente até ao da data do Decreto por que foi exonerado"
"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o requerimento de José da Gama Lobo Soares, ex Commandante da 2ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa, pede que se lhe abone o seu Soldo athé ao dia em que foi effectivo no mesmo Corpo, e não sómente até ao da data do Decreto por que foi exonerado"
"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre as dificuldades que Offerece a execução do Art. 4º do Decreto de 25 de Outubro de 1836"
"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre as dificuldades que Offerece a execução do Art. 4º do Decreto de 25 de Outubro de 1836"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o Decreto de 24 de Novembro do anno passado inserto no Diario do Governo nº 285, do 1º de Dezembro do mesmo anno, que regulou o Serviço de Saude Naval, e das Tabellas A e B, que fasem parte do mesmo Decreto, e que marcão as graduações, e vencimentos dos Facultativos, e mais Empregados da respectiva Repartição"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o Decreto de 24 de Novembro do anno passado inserto no Diario do Governo nº 285, do 1º de Dezembro do mesmo anno, que regulou o Serviço de Saude Naval, e das Tabellas A e B, que fasem parte do mesmo Decreto, e que marcão as graduações, e vencimentos dos Facultativos, e mais Empregados da respectiva Repartição"
"Idem 6 de Julho de 1837 sobre a representação da Contadoria do Thesouro, em que esta expõe a necessidade de providencias promptas para que os Delegados dos Procuradores Regios sustem as execuçoens contra os devedores fiscaes, quando estes aproveitarem-se dos Decretos de 26 de Novembro, e 1º de Dezembro ultimos, tem as suas propostas pendentes no Thesouro ou effectuado o pagamento de seus debitos, na conformidade d'aquelles Decretos"
"Idem 6 de Julho de 1837 sobre a representação da Contadoria do Thesouro, em que esta expõe a necessidade de providencias promptas para que os Delegados dos Procuradores Regios sustem as execuçoens contra os devedores fiscaes, quando estes aproveitarem-se dos Decretos de 26 de Novembro, e 1º de Dezembro ultimos, tem as suas propostas pendentes no Thesouro ou effectuado o pagamento de seus debitos, na conformidade d'aquelles Decretos"
"Idem 16 de Junho de 1837 sobre a proposta para o Estado Maior da Guarda Nacional da Campanhaã"
"Idem 16 de Junho de 1837 sobre a proposta para o Estado Maior da Guarda Nacional da Campanhaã"
"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"
"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"
"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"
"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"
"Idem 9 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, sobre a recusa que elle refere terem algumas Camaras Municipaes de satisfazerem aos Professores do Ensino Primario os vinte mil reis, que ella lhes devem dar, segunso o Plano respectivo, que foi approvado por Decreto de 15 de Novembro de 1836"
"Idem 9 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, sobre a recusa que elle refere terem algumas Camaras Municipaes de satisfazerem aos Professores do Ensino Primario os vinte mil reis, que ella lhes devem dar, segunso o Plano respectivo, que foi approvado por Decreto de 15 de Novembro de 1836"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Joaquim SOares , e outros da Cidade do Porto, pedem prorogação de praso para concluirem as suas liquidaçoens"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Joaquim SOares , e outros da Cidade do Porto, pedem prorogação de praso para concluirem as suas liquidaçoens"
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorre...
"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"
"Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o regulamento offerecido pelo Concelho de Saude, na Conformidade do § 2º do Artigo 40 do Decreto de 3 de Janeiro ultimo, para a direcção e uniformidade dos travalhos (sic) do mesmo Concelho"
"Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o regulamento offerecido pelo Concelho de Saude, na Conformidade do § 2º do Artigo 40 do Decreto de 3 de Janeiro ultimo, para a direcção e uniformidade dos travalhos (sic) do mesmo Concelho"
"Idem de 10 de Junho d'1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto pedindo a approvação da Tabella da Imposição Municipal, que junta na conformidade do Codigo Administrativo"
"Idem de 10 de Junho d'1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto pedindo a approvação da Tabella da Imposição Municipal, que junta na conformidade do Codigo Administrativo"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias que fação aclarar a disposição do §5 Art. 1º do Decreto de 15 de Novembro d'1836, e dando parte da questão que teve logar entre Luiza Mathey e o Empresario do Theatro de S. Carlos"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias que fação aclarar a disposição do §5 Art. 1º do Decreto de 15 de Novembro d'1836, e dando parte da questão que teve logar entre Luiza Mathey e o Empresario do Theatro de S. Carlos"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o processo, requerimentos e mais papeis, respectivos ao Major do Exercito Antonio Florencio Reixa, pede que pela Comissão encarregada da liquidação da divida militar se lhe mande liquidar os soldos e grateficaçoens que deixou de receber como Capitão que foi do Regimento de Infantaria nº 3 desde o 1º de Julho de 1823 ate 30 de Abril de 1828"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o processo, requerimentos e mais papeis, respectivos ao Major do Exercito Antonio Florencio Reixa, pede que pela Comissão encarregada da liquidação da divida militar se lhe mande liquidar os soldos e grateficaçoens que deixou de receber como Capitão que foi do Regimento de Infantaria nº 3 desde o 1º de Julho de 1823 ate 30 de Abril de 1828"
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