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"Sobre se o accordo com differentes nações para a permutação de valores e encommendas postaes pode ser posto em execução sem dependencia de sancção legislativa."
"Sobre se o accordo com differentes nações para a permutação de valores e encommendas postaes pode ser posto em execução sem dependencia de sancção legislativa."
"Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
"Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a falcidade de hum Titulo pertensente ao fallecido Major Manoel Joaquim de Athaide"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a falcidade de hum Titulo pertensente ao fallecido Major Manoel Joaquim de Athaide"
"Idem de 7 de Novembro dito sobre conta do Prezidente da Relação dos Açores ácerca do cumpri...
"Idem de 7 de Novembro dito sobre conta do Prezidente da Relação dos Açores ácerca do cumprimento do degredo de Antonio Jose Vieira Rodrigues Fartura"
"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"
"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"
"Caução do ex-recebedor d'Elvas Adelino Barreto de Carvalho"
"Caução do ex-recebedor d'Elvas Adelino Barreto de Carvalho"
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Abril ultimo a respeito do requerimento em que o padre Antonio Joaquim Borges de Carvalho pede ser reintegrado n'um dos canonicatos da Sé d'Evora"
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Abril ultimo a respeito do requerimento em que o padre Antonio Joaquim Borges de Carvalho pede ser reintegrado n'um dos canonicatos da Sé d'Evora"
"Acerca da questão de doação suscitada contra o Juiz de Direito de Pinhel Joaquim Bernardo Soares"
"Acerca da questão de doação suscitada contra o Juiz de Direito de Pinhel Joaquim Bernardo Soares"
"Em que Joaquim Belarmino da Costa Neves Guarda menor da Relação do Porto, pede, por diuturnidade de serviço, o augmento de 25 por cento do ordenado"
"Em que Joaquim Belarmino da Costa Neves Guarda menor da Relação do Porto, pede, por diuturnidade de serviço, o augmento de 25 por cento do ordenado"
Requerimento de D. Maria da Luz Santana Leite Teixeira e D. Mariana da Nazaré Sampaio Leite Teixeira para concessão de uma pensão por morte do pai, major Honório Lopes Santana
Requerimento de D. Maria da Luz Santana Leite Teixeira e D. Mariana da Nazaré Sampaio Leite Teixeira para concessão de uma pensão por morte do pai, major Honório Lopes Santana
Circular n.º 13
Circular n.º 13
"Francisco Gonçalo hespanhol pede que se mande sobrestar na sua partida para o degredo, o perdão do resto da pena"
"Francisco Gonçalo hespanhol pede que se mande sobrestar na sua partida para o degredo, o perdão do resto da pena"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro de 1869, ácerca da pretenção do bacharel Luiz de Sequeira Oliva"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro de 1869, ácerca da pretenção do bacharel Luiz de Sequeira Oliva"
"Sobre se o cura do Hospital de S. Jose pode servir de Tabellião nos testamentos dos doentes."
"Sobre se o cura do Hospital de S. Jose pode servir de Tabellião nos testamentos dos doentes."
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Maria Luiza casada com o emigrado de Italia Carlos Carré sobre huma pensão "
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Maria Luiza casada com o emigrado de Italia Carlos Carré sobre huma pensão "
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino em data de 3 de Janeiro de 1851, á cerca da pertenção de Antonio Simões Coelho, que pede a Autorização Regia para effectuar um contracto de troca de bens com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino em data de 3 de Janeiro de 1851, á cerca da pertenção de Antonio Simões Coelho, que pede a Autorização Regia para effectuar um contracto de troca de bens com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"
"Idem do 1º de Junho de 1841 á cerca do requerimento de Jose de Resende que pede huma Pensão annual de 288$000 reis em remuneração de serviços, ou ser reintegrado no officio de Escrivão na Camara de Ferreiros de Tendaes"
"Idem do 1º de Junho de 1841 á cerca do requerimento de Jose de Resende que pede huma Pensão annual de 288$000 reis em remuneração de serviços, ou ser reintegrado no officio de Escrivão na Camara de Ferreiros de Tendaes"
"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"
"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"
"Em virtude do officio de 27 de Abril 1855 acerca de João Pedro Barral"
"Em virtude do officio de 27 de Abril 1855 acerca de João Pedro Barral"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1855 acerca de Florencio Peres Furtado Galvão"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1855 acerca de Florencio Peres Furtado Galvão"
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