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"Perdão pedido por José Manuel do Couto, Emílio de Araújo e Miguel de Abrantes, todos soldados do regimento de infantaria n.º 9"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Manuel do Couto, Emílio de Araújo e Miguel de Abrantes, soldados do regimento de infantaria n.º 9, condenados pelo crime de coligação.

"Perdão pedido por Adelino Alves Ferreira, corneteiro n.ºs 11/1072 da 2.ª companhia de caçadores n.º 5"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Adelino Alves Ferreira, corneteiro da 2.ª companhia de caçadores n.º 5, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.

Livro 6.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório

Termo de abertura: "Há de servir este livro para a continuação do registo das consultas do Exmo. ajudante da extinta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, bacharel D. João de Alarcão Velasques de Sarmento Osório: contém duzentas folhas, que vão por mim rubricadas com o apelido de 'M Crespo' de que uso, e teve principio em 14 de agosto de 1914 (e catorze). Secretaria da Procuradoria Geral da República, em 14 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República, em 14 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador António Maria Cardoso pertencem à Fazenda Nacional ou ao aludido explorador"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Entende que "não só o valor dos presentes recebidos pelo explorador Cardoso lhe pertencem, mas que o Governo de Sua Majestade, sempre tem entendido que os régulos presenteiam os exploradores e não a Fazenda Nacional".

"Reclamação da firma ingleza [...]"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a reclamação apresentada ao governo português pela empresa inglesa "Clau Mackay", para receber a remuneração pelos serviços prestados ao vapor S. Tomé, que conduzia uma expedição à África e naufragara no mar vermelho.

"Pretensão de António de Melo Garcez Pusich e irmãs acerca da Ilha das Galinhas, archipelago de Bijagoz na Provincia da Guiné"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma reclamação apresentada pelos herdeiros de D. Antónia Gertrudes Pusich, contra um aforamento de terreno na Ilha das Galinhas, do arquipélago dos Bijagós, feito ao dr. Mateus Augusto Ribeiro de Sampaio.

"Liquidações por vencimentos das classes inativas anteriôres ao mez de Julho de 1846, devem passar-se em vista dos competentes Titulos de renda vitalicia na conformidade do artigo 5.º do Decreto de 3 do mesmo mez de abril. Representação do Governador Civil de Coimbra. Officio de 18 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do governador civil de Coimbra, em que pede informação referente á liquidação da dívida das classes inativas com os títulos de renda vitalícia, nas repartições da fazenda dos governos civis.

"Devem pagar-se os ordenados do tempo da demissão a Empregados demittidos pelas juntas Rebeldes? Requerimento de Guilherme Real Cabral. Officio de 9 de Setembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Guilherme Real Cabral, em que pede para receber o ordenado, como funcionário da Alfândega Grande de Lisboa.

"Pensão de Ministro d'Estado. Concedendo-a elle a um filho que tem em Paris addido, e pedindo que se lhe mande pagar lá, transferindo-se para a folha dos Negócios Estrangeiros, pode deferir-se?... Requerimento de José Xavier Mouzinho da Silveira. Officio de 5 de Agosto de 1847. Direção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira, em que pede para durante o tempo de vida dele, lhe transferirem a sua pensão que recebe como ministro de estado honorário, para o filho João Mouzinho da Silveira, que é adido á Legação Portuguesa na corte de Paris.

"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.

"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.

"Direitos de Mercê honorifica, podem pagar-se em Titulos Anes? Requerimento do Visconde da Granja, Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos. Officio do 1.º de Setembro de 1847 = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro, António Barreto Ferraz de Vasconcelos, atual visconde da Granja, em que pede para pagar com títulos de dívida liquidada os direitos da mercê honorífica, do título que recebeu.

"Thesoureiro da Alfandega d'Aveiro. Deve confirmar-se a sua reintegração feita pelo Director da mesma Alfandega?... Requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia. Officio de 16 de Janeiro de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia, em que pede a confirmação da sua nomeação interina para o lugar de tesoureiro, da Alfândega de Aveiro.

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