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"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
"Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
"Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
"Sobre os cinco Breves apresentados n'esta côrte por Monsenhor Domenico Jacobini, Nuncio Apostolico."
"Sobre os cinco Breves apresentados n'esta côrte por Monsenhor Domenico Jacobini, Nuncio Apostolico."
"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
"Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."
"Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."
"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
"Execução dos §§ 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 22 de Julho de 1885 e requerimento em que o chanceller do consulado de Paris pede para ser consul de 1.ª classe"
"Execução dos §§ 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 22 de Julho de 1885 e requerimento em que o chanceller do consulado de Paris pede para ser consul de 1.ª classe"
"D. Maria Bordallo Pinheiro Prostes e seu filho, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pai, ex consul de Portugal em Genova."
"D. Maria Bordallo Pinheiro Prostes e seu filho, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pai, ex consul de Portugal em Genova."
N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
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