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Remunerações / Vencimentos / Abonos
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Ermelinda Cordeiro e irmãos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do pai, inspector das escolas industriais do Sul (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Guerra. Parecer em virtude da Portaria de 29 de Novembro de 1843 sobre requerimento em que Augusto Barber que na qualidade de Cessionario do Capitão Voght pede o pagamento dos vencimentos de que trata."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a eventual aplicação retroativa da lei que equiparou os vencimentos dos oficiais estrangeiros e portugueses.

"Idem de 12 de Janeiro de 1837 acerca da pertenção de Francisco Lourenço de Miranda, Tenente que foi do setimo Batalhão Nacional Movel de Lisboa, pede se lhe liquide a sua conta na Repartição Provizional de Liquidações como Alferes que foi das extinctas Milicias, em conformidade com o Decreto de vinte e sete de Abril de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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