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"Parecer sobre o pedido de comutação da pena feito por Manuel do Nascimento, soldado n.º 62/576 da bateria mista de artilharia da guarnição da província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da comutação de pena do soldado Manuel do Nascimento, condenado pelo crime de extravio e venda de artigos de material de guerra.

"Parecer sobre a pretensão do 2.º sargento da 1.ª companhia da Guarda Fiscal da Índia, João Francisco António Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido do segundo-sargento da 1.ª companhia da Guarda Fiscal da Índia, João Francisco António Rodrigues, para ser reformado nos termos da carta de lei de 27 de julho de 1882.

"Parecer no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra uma deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra a deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial que confirmou a manutenção da suspensão das mensalidades da pensão do montepio que estava a receber, na qualidade de irmã do falecido Domingos Rodrigues Anes Baganha, em virtude de estar a decorrer um processo de investigação de paternidade ilegítima, intentado pela alegada filha ilegítima, Maria Regina Ferraz Negrão.

"Parecer no processo n.º 153793 a requerimento de Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu protesta contra a pretensão de António Castanheiro Moura de receber juros de inscrições que ele tem em seu poder e pertencem à reclamante. António Moura tinha celebrado com Ernesto Frederico Bartolomeu e mulher, Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu, um contrato de mútuo da importância de 5.100$000 réis garantido pela consignação de rendimentos de títulos da dívida pública pertencentes ao dote da mutuária.

"Parecer sobre a pretensão de Ana da Glória Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Ana da Glória Dias pede uma pensão na qualidade de viúva do fogueiro do quadro do tráfego da Alfândega de Lisboa, Manuel Dias.

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