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"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre os dois requerimentos, do Conde de Farrobo, e Emile Do...
"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre os dois requerimentos, do Conde de Farrobo, e Emile Doux, pedindo, na qualidade d'empresario do Theatro Nacional da Rua dos Condes, o primeiro que sejão suprimidas as condiçoens mencionadas no Edital publicado no Diario do Governo nº 242, e o segundo, que lhe seja prorrogado por mais trez mezes o Contracto da empreza que finda no ultimo d'este mez"
"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, pergun...
"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, perguntando se pode legalmente continuar a admitir na Roda dos Expostos os filhos de pessoas miseraveis, no caso de morrerem as mãis, ou de se lhe secar o leite, para ali serem Criados no primeiro anno de leite"
"Idem de 2 de Junho de 1838 sobre representação do Administrador Geral da Imprensa Nacional&...
"Idem de 2 de Junho de 1838 sobre representação do Administrador Geral da Imprensa Nacional"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arrua...
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"
"Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem...
"Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem do Rio Minho sobre queixa de lhe ser exigido por particulares o quarto de todo o peixe que pescão"
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza...
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza sobre queixa do Concelho de Destricto"
"Idem de 3 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que José Vicente de Mesquita e sua Mul...
"Idem de 3 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que José Vicente de Mesquita e sua Mulher, pedem faculdade para poderem tomar o juro da Lei, da Casa da Nazareth a quantia de hum conto de reis"
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castel...
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"
"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a ...
"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Conselho de Idanha...
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Conselho de Idanha Nova, pedindo se mande pôr a sua disposição, metade dos rendimentos denominados - do Povo de todas as Freguesias do Concelho"
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja d...
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"
"Idem de 27 de Junho de 1939 sobre as contestações suscitadas entre os Eleitos dos Concelhos...
"Idem de 27 de Junho de 1939 sobre as contestações suscitadas entre os Eleitos dos Concelhos da Goarda e Pombal convocados pelas respectivas Camaras para accordarem sobre o modo d'adquirir meios para as despezas dos Municipios"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chir...
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
"Idem de 7 de Novembro, e 1º de Agosto de 1839 sobre requerimento de Antonio Xavier da Costa...
"Idem de 7 de Novembro, e 1º de Agosto de 1839 sobre requerimento de Antonio Xavier da Costa Veiga, em que se queixa do Administrador do Conselho de Midoens, por haver violentamente feito alojar hum destacamento de Tropa de Linha, na propriedade de Casas Nobres"
"Idem de 18 de Agosto de 1838 sobre Representação, em que a Camara Municipal de Setubal pede...
"Idem de 18 de Agosto de 1838 sobre Representação, em que a Camara Municipal de Setubal pede, se lhe declare se deve ou não abonar aos seus respectivos agentes e Recebedores, a quantia de hum conto duzentos e sessenta e cinco mil reis em moeda de bronze falso, que elles tem em seu poder"
"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o Officio de Vice Consul de Portugal em Ayamonte queixand...
"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o Officio de Vice Consul de Portugal em Ayamonte queixando-se do procedimento dos Guardas Mores da Saude nos Portos do Algarve
"Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos...
"Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos Compromissos de Faro, e Tavira e Olhão, pedindo que se conceda licença aos pescadores hespanhoes para virem pescar á Costa do Algarve"
"Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual dec...
"Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"
"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo ...
"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo da Infancia desvalida na Cidade de Coimbra sobre faculdade para poder fazer ali duas Lotarias annualmente"
"idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propo...
"idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propoe certas medidas para evitar que possão ser enterradas pessôas aparentemente mortas"
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