"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Agosto de 1849 sobre o direito a vencimento relativo aos Officiaes compreendidos na Amnistia de 20 de Junho do mesmo anno"
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Agosto de 1849 sobre o direito a vencimento relativo aos Officiaes compreendidos na Amnistia de 20 de Junho do mesmo anno"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho de 1849 àcerca do requerimento em que Antonio d'Andrade pede abono de seus vencimentos"
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho de 1849 àcerca do requerimento em que Antonio d'Andrade pede abono de seus vencimentos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Agosto de 1849 àcerca do requerimento em que Manoel Gaudencio de Azevedo pede o Titulo de liquidação de vencimentos do falecido Conselheiro Candido José Xavier"
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Agosto de 1849 àcerca do requerimento em que Manoel Gaudencio de Azevedo pede o Titulo de liquidação de vencimentos do falecido Conselheiro Candido José Xavier"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1849 ácerca da reprezentação do Comandante geral (?) do Corpo de Engenheiros sobre abono de 25 por cento sobre o soldo dos Capitães de 1ª Classe do mesmo Corpo"
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1849 ácerca da reprezentação do Comandante geral (?) do Corpo de Engenheiros sobre abono de 25 por cento sobre o soldo dos Capitães de 1ª Classe do mesmo Corpo"
"Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
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"Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
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"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito do augmento de ordenado pedido pelo Juiz Antonio Fernandes Coelho"
"Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
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"Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
"Acerca do pretenção do Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pedindo se lhe abone mais a quarta parte do seu vencimento"
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"Acerca do pretenção do Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pedindo se lhe abone mais a quarta parte do seu vencimento"
"Acerca do requerimento em que os Juizes de 2ª Instancia, Bacharel Antonio de Mello Borges e Castro e Conselheiro José Maria da Costa e Silva, pedem o augmento da terça parte mais do ordenado, lhes seja abonado, desded que se consideram com direito a elle"
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"Acerca do requerimento em que os Juizes de 2ª Instancia, Bacharel Antonio de Mello Borges e Castro e Conselheiro José Maria da Costa e Silva, pedem o augmento da terça parte mais do ordenado, lhes seja abonado, desded que se consideram com direito a elle"
"Acerca do requerimento de Guilherme Augusto Pereira de Carvalho Abreu pedindo o que se ficou devendo a seu fallecido pai"
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"Acerca do requerimento de Guilherme Augusto Pereira de Carvalho Abreu pedindo o que se ficou devendo a seu fallecido pai"
"Acerca do requerimento de Umbelina Augusta de Macedo e Filomena Eliza Macedo, pedindo o que se ficou devendo a seu fallecido irmão o Conego Filippe de Sant'Iago Lumelino de Macedo"
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"Acerca do requerimento de Umbelina Augusta de Macedo e Filomena Eliza Macedo, pedindo o que se ficou devendo a seu fallecido irmão o Conego Filippe de Sant'Iago Lumelino de Macedo"
"Acerca do requerimento de Antonio José Dias, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido irmão"
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"Acerca do requerimento de Antonio José Dias, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido irmão"
"Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
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"Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
"Acerca do requerimento de D. Maria Magdalena Forte Coelho Sampaio, que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido"
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"Acerca do requerimento de D. Maria Magdalena Forte Coelho Sampaio, que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido"
"Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
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"Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
"Acerca da pretenção do Conselheiro Couto Monteiro, pedindo augmento do terço do seu ordenado"
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"Acerca da pretenção do Conselheiro Couto Monteiro, pedindo augmento do terço do seu ordenado"
"Acerca da pretenção do Conselheiro Diogo Antonio de Sequeira Pinto, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
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"Acerca da pretenção do Conselheiro Diogo Antonio de Sequeira Pinto, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
"Acerca da pertenção do Bacharel Anibal Achiles Martins, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Acerca da pertenção do Bacharel Anibal Achiles Martins, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
"Ácerca da pretenção do Conselheiro José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Ácerca da pretenção do Conselheiro José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
"Ácerca da pretenção do Conselheiro Manoel Pedro de Faria Azevêdo pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Ácerca da pretenção do Conselheiro Manoel Pedro de Faria Azevêdo pedindo o augmento do terço do seu ordenado"